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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 16:48
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Rcl/35840 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECLTE.(S) - P.C.S.F.
ADV.(A/S) - WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO
RECLDO.(A/S) - JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



    Decisão: Trata-se de reclamação ajuizada por Pedro Canto de Sousa Filho, contra ato da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Santarém, que teria violado o teor da Súmula Vinculante 56.     Sustenta o reclamante que “cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto junto a Penitenciária localizada na Comarca de Santarém/PA, sendo que tem a oportunidade de exercer trabalho externo conforme se verifica na declaração em anexo.”     Assevera que “pugnou em Juízo singular pela concessão do trabalho externo na comarca de Alenquer/PA, com recolhimento em seu domicilio, por se fazer ausente penitenciaria ou casa de albergado na Comarca de Alenquer/Pa, ou seja, em razão da falta de estabelecimento penal adequado.”     Aduz que o Juízo indeferiu o pedido nos seguintes termos:     Analisando o processo, pude verificar, conforme dito alhures, que o emprego ofertado ao apenado é para exercer labor na Cidade de Alenquer/PA. Tal situação inviabiliza a sua concessão, já que não seria possível exercer a fiscalização de trabalho em outra comarca, bem como também não pode ser concedido em razão da impossibilidade retornar à Casa Penal ao final do dia de trabalho. Em relação à prisão domiciliar requerida, também não há possibilidade de sua concessão, visto que não há amparo legal para sua concessão. (eDOC 8)     Interposto agravo em execução, aguarda seu julgamento.     Na presente reclamação, requer seja garantido seu direito de exercer trabalho externo.     Solicitadas informações, o Juízo não as prestou.     É o relatório.     Decido.     O pedido não ostenta os requisitos de admissibilidade.     Inicialmente, nos termos do art. 156 do Regimento Interno desta Corte, cabe reclamação “do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.”     Não encontrei, no bojo das razões da presente reclamação, nenhum sinal de que a decisão proferida teria conspurcado a competência desta Corte, tampouco violentado a autoridade da Súmula Vinculante 56.     A referida Súmula garante regime menos gravoso na falta de vaga em regime a que deve cumprir pena o apenado, enquanto o objeto da presente reclamação diz respeito ao alegado direito que tem o reclamante de exercer trabalho externo em outra comarca.     Se quer o apenado trabalhar em outra comarca, deve requerer a transferência de local do cumprimento de sua pena, sobretudo porque cabe à direção do estabelecimento prisional o deferimento do pedido para a prestação de trabalho externo.     Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, ante sua inadmissibilidade.     Intime-se via DJe.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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