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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:24
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HC/173506 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - WALTER ANDRÉ GOMES NETO
IMPTE.(S) - ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 518.961 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu provimento cautelar formulado no HC 518.961/SP.     Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática da conduta prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal, assim descrita na exordial acusatória (Doc. 2):     Consta do incluso inquérito policial, iniciado por auto de prisão em flagrante delito, que, no dia 04 de fevereiro de 2019, em horário indeterminado, na Rodovia SP 425, sede do Posto 4000 “Rede W”, na zona rural de Santópolis do Aguapeí, nesta comarca de Birigui, ANDRE LUIS DE QUEIROZ, CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO, MARCOS BARBOSA BERNARDO e WALTER ANDRÉ GOMES NETO previamente conluiados e agindo com unidade de desígnios, adquiriram, receberam ou de qualquer forma utilizaram, em proveito próprio e de terceiro, no exercício de atividade comercial, coisa que deviam saber ser produto de crime, qual seja, 15.000 (quinze mil) litros de etanol combustível, de propriedade da vítima Airton Munhoz, avaliados em R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), conforme boletins de ocorrência de fls. 48/54, auto de exibição e apreensão de fls. 55/56 e 186, auto de entrega de fls. 178/181, livro de registro da movimentação de combustíveis do Posto 4000 de fls. 58/61, auto de avaliação de fls. 200, laudos periciais dos celulares a serem posteriormente juntados aos autos, requisitados às fls. 173/174, laudo pericial do gravador de imagens a ser posteriormente juntado aos autos, requisitado às fls. 175, relatório de investigações de fls. 182/185, 187/191, 192/199.     O recebimento da denúncia se deu em 14/2/2019, mesma ocasião em que determinada a prisão preventiva do paciente, pelos fundamentos seguintes (Doc. 4):     Por fim, o pedido de prisão preventiva formulado pela D. Promotora de Justiça em relação ao acusado WALTER ANDRÉ GOMES merece prosperar.     Na esteira da manifestação ministerial, entendo que se fazem presentes os requisitos da coerção cautelar.     Pela análise das provas colhidas na fase policial, restou apurado que há indícios de que o réu seja receptador habitual de combustíveis e que utiliza sua rede de postos para cometer delitos desta natureza.     Mantendo o réu em liberdade poderia ele facilmente se esquivar da aplicação da lei penal, tendo em vista que sua conduta demonstra hierarquia e comando sobre as atividades dos demais agentes, os quais estão custodiados.     Assim, comprovada a periculosidade do agente, a restrição de sua liberdade torna-se imperiosa para manutenção da ordem pública, conveniência da instrução e para que a aplicação da lei penal não se frustre, de modo que, com fundamento nos artigos 311 e 312, do C.P.P., DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE WALTER ANDRÉ GOMES NETO, expedindo-se, para tanto, mandado de prisão.     Irresignada com o decreto constritivo, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Eis a ementa do acórdão (texto extraído do sítio eletrônico do respectivo Tribunal – Processo 2049274-35.2019.8.26.0000):     HABEAS CORPUS. Receptação qualificada. Paciente que seria proprietário de rede de postos de gasolina e, nesta situação, supostamente receptaria combustíveis. Increpado que pleiteou extensão dos efeitos de julgado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, sendo sua pretensão indeferida, pois em situação fático-processual distinta. Paciente que supostamente contaria com outros apontamentos criminais, bem como o mandado de prisão expedido em fevereiro ainda não teria sido cumprido. Indicadores de materialidade e autoria. Deliberação suficientemente escorada em dados objetivos contidos nos autos, não se há falar em constrangimento ilegal, descabida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal inocorrente. Denegação da ordem.      Sobreveio nova impetração, desta vez dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, cujo pedido de medida liminar foi indeferido, conforme decisão obtida junto ao sítio eletrônico da Corte Superior, ora reproduzida:     Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, sobretudo porque consta no decreto prisional que há indícios de que o paciente seja receptador habitual e de que "sua conduta demonstra hierarquia e comando sobre as atividades dos demais agentes" (e-STJ fl. 31).     Ademais, destacou o acórdão impugnado que o paciente é reincidente e que "até o presente momento o paciente não foi custodiado, estando seu mandado de prisão com status 'por cumprir'" (e-STJ fls. 42/43).     Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, sem o que não há como se verificar o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar.     (destaques no original)     Nesta ação, a defesa alega, em suma, que (a) “além da ausência dos requisitos taxativos previstos no artigo 312 do Código Penal, a instrução perdurar-se-á além do necessário, pois, o representante do parquet insistiu na oitiva da testemunha (doc. 04), assim, neste caso, será necessária a expedição de nova Carta Precatória para a comarca de Araçatuba/SP, protelando, ainda mais, a decisão injusta e arbitrária da autoridade coatora” (Doc. 1 – fl. 3); (b) “a restrição da liberdade, que foi decretada durante o processo, possível e provavelmente, será mais severa que eventual – e injusta – sanção que poderá ser aplicada ao paciente, caso a pretensão punitiva estatal seja julgada procedente. Pela natureza do próprio delito, circunstâncias pessoais e a primariedade do acusado, a pena que poderia ser implicada a ele, certamente, será em regime diverso do fechado” (Doc. 1 – fl. 5); (c) “[d]ois réus foram soltos – doc. 09 – o que demonstra que a situação criada para converter em prisão preventiva o flagrante e decretar a medida odiosa em desfavor ao paciente nunca existiu, eis que soltos, nenhuma das situações do artigo 312 do CPP foram arranhadas” (Doc. 1 – fl. 7 e Doc. 10); (d) “no caso de um civil comum, primário e trabalhador, como no caso do paciente, a ausência do distrito da culpa não justificaria, sozinha, a manutenção da decisão que decretou sua Prisão Preventiva, quando sabido que outras medidas cautelares podem garantir a aplicação da lei penal” (Doc. 1 – fl. 17).     Requer, liminarmente, a expedição de contramando de prisão e, no mérito, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar.     Os autos me foram distribuídos por prevenção do HC 168.581, nos termos do art. 77-D, caput, do RISTF (Doc. 12).     É o relatório. Decido.     Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).     Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 10 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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