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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 18:19
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ARE/1221985 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - GILSON DE SOUZA TEIXEIRA
ADV.(A/S) - ALEX SANDRO OCHSENDORF
ADV.(A/S) - MAYARA GIL FONSECA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



    Decisão: A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, mediante acórdão (eDOC 48, p. 27-41), assim ementado:      “HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TENTADOS E CONSUMADO) E CRIME DE ABORTO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO NÃO SE MOSTRA DISSOCIADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUÇÃO DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (eDOC 48, p. 28; grifos originais)     Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (eDOC 49, p. 55-60).     Daí o recurso extraordinário (eDOC 49, p. 37-50), fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alegou ofensa ao art. 5º, inciso LV, da mesma Carta, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.     O ora recorrente também interpôs recurso especial (eDOC 49, p. 22-35).     O Presidente da Seção de Direito Criminal do TJ/SP admitiu parcialmente o REsp e negou seguimento ao RE (eDOC 4, p. 36-38; eDOC 5, p. 1-5).     Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 51, p. 3-8).     No STJ, o relator, ao julgar o REsp 1.804.368/SP (eDOC 51, p. 34-39), negou provimento ao recurso. Após, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa, mediante acórdão (eDOC 51, p. 54-58) transitado em julgado em 1º.7.2019 (certidão; eDOC 51, p. 63).     É o relatório.     Decido.     A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, de índole processual, referente ao cabimento da carta testemunhável, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     Outrossim, no tocante à eventual ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, observe-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE 748.371 RG/MT, por mim relatado, Plenário, DJe 1º.8.2013 (Tema 660). Nessa oportunidade, esta Corte rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.     Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.     Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte:     “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das súmulas 282 e 356. 5. Suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 6. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 948.438 AgR/PE, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23.9.2016)     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 928.826 AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º.2.2016)     No mesmo sentido: ARE 1.148.612/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, DJe 1º.8.2018; ARE 1.144.653/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 3.8.2018, dentre outros.     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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