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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:08
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HC/173534 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - VALMAR MERYS SOARES DAS CHAGAS JUNIOR
IMPTE.(S) - ALAN DOS SANTOS BARBOSA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 509.225 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Alan dos Santos Barbosa, em favor de Valmar Merys Soares das Chagas Junior, contra decisão monocrática de Ministro Relator do STJ, nos autos do HC 509.225/CE.     De início, registro que o impetrante reitera questão debatida no HC 171.404, de minha relatoria, o que seria um óbice ao processamento de seu pedido.     No entanto, como alega excesso de prazo para julgamento do mérito de seu habeas corpus no STJ, aprecio-o.     Na espécie, o impetrante alega que o paciente está preso há mais de 100 dias e que há parecer do MPF pela concessão da ordem de ofício, por ausência de fundamentação do decreto prisional.     É o relatório.     Decido.     Conforme registrei nos autos do HC 171.404, manejado em favor do paciente, a priori, o julgador pode ser induzido a erro, tal como foi o Procurador de Justiça no Acre, porquanto a decisão parece carecer de fundamentação. Ocorre que o que traz o impetrante é apenas sua parte dispositiva.     No ponto, registrou o TJ/AC:     “O paciente alega que a Decisão que converteu a sua prisão em preventiva se ressente de fundamentação, o que foi corroborado pelo eminente Procurador de Justiça que subscreveu o Parecer juntado nos autos. Como foi dito, a Decisão foi proferida na audiência de apresentação e se encontra na mídia digital. Ouvindo-a, constato que o Juiz singular discorreu fundamentadamente sobre a presença dos pressupostos e requisitos exigidos para a medida, bem como a sua necessidade. Afasto, por conseguinte, o argumento de falta de fundamentação. Como se observa, a insurgência do paciente nesse ponto carece de razão. A Decisão que converteu a sua prisão em preventiva contém fundamentação suficiente.”     Vê-se, assim, que o Tribunal de Justiça, ao ouvir o áudio registrado na audiência, frisou ter o decreto prisional fundamentação idônea, apta a garantir a manutenção da prisão.     A fundamentação do decreto prisional está gravada em áudio e não é possível conhecer de seu teor apenas pelos documentos juntados aos autos, porque registrou-se em ata apenas a parte dispositiva.     Quanto à tese de excesso de prazo, razão não assiste ao impetrante. Os autos estão conclusos ao Ministro Relator a menos de 60 dias e a causa do paciente já foi conhecida, quando do indeferimento da liminar.     Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. (art. 21, § 1º, RISTF)     Publique-se.     Comunique-se ao Ministro Joel Ilan Paciornik do Superior Tribunal de Justiça.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2019
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