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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:33
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Rcl/35896 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECLTE.(S) - ROLANDO ARNOLD
ADV.(A/S) - EVARISTO KUHNEN
RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE TROMBUDO CENTRAL
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO CIVIL | Empresas | Recuperação judicial e Falência
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



    Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada com o objetivo de preservar a “autoridade de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que restou violada pelo Juízo da 2ª Vara de Trombudo Central/SC nos autos da Ação Penal nº 0900382-67.2018.8.24.0074”.     Os reclamantes registram, inicialmente, que “o art. 1.035, em seu parágrafo § 5º, do CPC, determina que, uma vez reconhecida a repercussão geral, a suspensão imediata de todos os processos que discutam a questão de fato e de direito” (pág. 2 da petição inicial).     Anotam, em seguida, que, no caso, “a repercussão geral em exame está presente em sua forma indirecta, em razão de esta Corte Suprema ter conferido claro tratamento típico de repercussão geral ao RHC nº 163.334, sendo certo que também conferirá efeitos erga omnes ao decisum final” (pág. 2 da petição inicial).     Isso porque o Ministro Roberto Barroso, em razão da relevância da matéria, determinou a remessa do referido processo para julgamento no Plenário, nos termos do art. 21, XI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (pág. 2 da petição inicial).     Esclarecem, ainda, que “o julgamento do RHC nº 163.334 decidirá acerca da (a)tipicidade em deixar de recolher ICMS em operações próprias e que foram regularmente declaradas em DIME (Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico)” (pág. 3 da petição inicial).     Concluem, por conseguinte, que “é flagrante que ao não determinar a suspensão do processo penal até julgamento final do RHC nº 163.334, que decidirá acerca da (a)tipicidade do delito decorrente do não repasse de ICMS próprio devidamente declarado, sobre o qual foi reconhecida relevância constitucional e efeito erga omnes, o juízo da 2ª Vara de Trombudo Central viola frontalmente a supremacia das decisões do Pretório Excelso” (pág. 11 da petição inicial).     Ao final, formulam os seguintes requerimentos:     “a) Seja recebida a presente Reclamação Constitucional, deferindo-se medida liminar para determinar a imediata suspensão do processo criminal nº 0900382-67.2018.8.24.0074, uma vez que seu prosseguimento configura violação a supremacia das decisões do STF, onde pende de julgamento o RHC nº 163.334, o qual detém repercussão geral de fato e que tem por escopo a análise da (a) tipicidade da conduta de não pagamento de ICMS próprio devidamente declarado, devendo o processo de origem permanecer suspenso até decisão em definitivo por parte do STF do RHC nº 163.334;     b) Requer seja intimada a Douta Procuradoria Geral para se manifestar acerca da presente Reclamação Constitucional;     c) Ao final, seja dado provimento a presente Reclamação Constitucional, reconhecendo a violação por parte do juízo da 2ª Vara de Trombudo Central da autoridade das decisões do STF, tornando definitiva a liminar concedida para suspensão do processo criminal nº 0900382-67.2018.8.24.0074 até julgamento final do RHC nº 163.334” (págs. 11-12 da petição inicial).     É o relatório suficiente. Decido.     Bem examinados os autos, verifico que a pretensão não merece acolhida. Com efeito, verifico que o pedido formulado pelos reclamantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes.     À luz do que dispõem os arts. 1.035 e 1.036 do Código de Processo Civil e o art. 102, § 3º, do Constituição Federal, a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, sendo imprópria, portanto, a aplicação desse instituto a recursos de natureza ordinária, como o RHC.     Além disso, em momento algum nos autos do RHC 163.334/SC foi reconhecida repercussão geral de matéria constitucional e determinada a suspensão de processos, tal como previsto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Na decisão invocada pelos reclamantes, o Ministro Roberto Barroso entendeu que,     “Dada a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país, reputo que, em homenagem à segurança jurídica, sua apreciação deve ser realizada pelo Plenário da Corte. Remeto o presente recurso, portanto, ao julgamento do Plenário, nos termos do art. 21, XI, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.     Assim, a mera afetação ao Plenário do Supremo Tribunal Federal da matéria criminal que está sendo discutida naquele RHC 163.334/SC não significa ter-lhe atribuído os efeitos próprios da sistemática da repercussão geral, muitos menos com a suspensão de processos.      Aliás, naquele mesmo decisum, Sua Excelência o Relator concedeu a liminar, de ofício, “apenas para determinar que não seja executada qualquer pena contra os recorrentes, seja de prisão ou restritiva de direitos, sem prejuízo do trâmite regular da ação penal contra eles movida” (grifei).     Ademais, esta Suprema Corte assentou a impossibilidade da propositura de reclamação que tenha por objetivo assegurar o cumprimento de decisões desprovidas de eficácia vinculante e efeitos erga omnes.     Logo, somente são legitimados à propositura de reclamação constitucional aqueles prejudicados por atos contrários às decisões de eficácia vinculante e geral ou, ainda, a parte que compôs a relação processual, onde a decisão, que se objetiva preservar, tenha alcance subjetivo, o que não ocorre na espécie.     No presente caso, ainda que tivesse sido determinada a suspensão da ação penal em curso contra os recorrentes do RHC 163.334/SC, a respectiva decisão possuiria efeito, tão somente, inter partes, e os reclamantes não integram a relação processual no paradigma citado e supostamente contrariado. No sentido do que aqui afirmado, transcrevo a ementa do seguinte julgado:     “Agravo regimental em reclamação. Paradigma extraído de processo de caráter subjetivo. Eficácia vinculante restrita às partes nele relacionadas. Precedentes. Ilegitimidade ativa configurada. Reclamação utilizada como atalho processual. Submissão da controvérsia ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. O reclamante não figura na relação processual do paradigma apontado, o qual é de índole subjetiva, revestindo-se de eficácia vinculante restrita somente às partes nele relacionadas. […] 5. O uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal é vedado pela Corte, conforme reiterada jurisprudência: Rcl nº 11.022-DF-ED, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/4/11; Rcl nº 4.803/SP, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Rcl nº 9.127/RJ-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 20/8/10; e Rcl nº 6.078/SC-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/10, entre outros. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 14.638 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli).     “RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.     - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes.     - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante.     - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.     - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381/RJ, Rel. Min. Celso de Mello).     Registro, por fim, que é firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade do uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 11.022-ED/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; Rcl 4.803/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 9.127-AgR/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto; e Rcl 6.078-AgR/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.     Com essas considerações, entendo que é inviável a utilização da via reclamatória em circunstâncias como tais.     Ante o exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicado o exame da liminar.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/11/2019
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