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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 14:37
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HC/173567 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - CAMILA SILVA DE LIMA
IMPTE.(S) - DANILO OLIVEIRA DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) - VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Danilo Oliveira dos Santos e outro em favor de Camila Silva de Lima, contra decisão monocrática da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 519.498/TO.     Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, descritos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. O magistrado de origem converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva.      Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantis/TO, postulando, em suma, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.     A liminar restou indeferida, pendente o julgamento de mérito. (eDOC 10)     Na sequência, foi impetrado novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 519.498/TO.     Nesta Corte, os impetrantes reiteram os pedidos pretéritos. Sustentam a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, com fundamento no art. 318, IV e V, do CPP. Alega ser a paciente genitora de 2 (duas) crianças, ambas menores de 12 (doze) anos. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis à paciente, como primariedade e bons antecedentes, além de tratar-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar e, sucessivamente, a sua substituição pela prisão domiciliar.     É o relatório.     Passo a decidir .     Trata-se de habeas corpus no qual a defesa insurge-se contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, que indeferiu liminarmente o pedido formulado nos autos do HC 519.498/TO.     Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão de mérito objeto de exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 103.282/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.8.2013; HC 114.867/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; HC 127.975-AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 3.8.2015 e HC 131.320-AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016.     Além disso, cumpre destacar a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão do STJ. Aliás, no que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na 2ª Turma, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.     Ocorre que a Segunda Turma já se manifestou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014 e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.     No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011 e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.     Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais trazidos à baila pode ser afastada no caso de configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus.     No entanto, neste momento, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus.     Assim restou assentado pelo magistrado de origem, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva decretada: (eDOC 11, p. 3-4)     “(...) De mais a mais, existem fatos em concretos que denotam a necessidade da manutenção da custódia cautelar da solicitante, isso porque, a infração é gravíssima e de elevada repercussão social. Embora, a solicitante CAMILA tenha suscitado a revogação de sua prisão pautada em sua primariedade, bons antecedentes, residência fixa e pelo fato de possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade, tais argumentos por si só não são capazes de colocá-la em liberdade ou em prisão domiciliar.     In casu, em análise aos indícios de materialidade e autoria delitiva presentes no inquérito policial, é notório que a requerente CAMILA, estava sendo investigada pela DEIC em virtude de utilizar a residência como uma "boca de fumo", na companhia de outros indivíduos, o que, no entendimento desta magistrada é suficientemente para não ser autorizado sua prisão domiciliar.     (…).     De uma minuciosa análise dos autos, não vislumbro a possibilidade, neste momento, de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, destacando que, o verbo poderá atribui ao Magistrado uma faculdade de conceder ou não o benefício da substituição da prisão preventiva por domiciliar de acordo com as circunstâncias de cada caso em concreto, o que não ocorreu nos autos em análise.     Tenho ciência que a garantia da ordem pública não pode ser utilizada de maneira falaciosa, visando assegurar uma falsa sensação de segurança que a prisão, em um primeiro momento, faz crer, tendo em vista a necessidade de uma reformulação e efetivação das políticas públicas, e uma maior participação da sociedade em face do poder público, na exigência de um sistema prisional que além de punir, também possa recuperar pessoas. ENTRETANTO, NESTE CASO, A PRISÃO É ESSENCIAL PARA ESTANCAR ESSE TIPO DE CRIMINALIDADE, QUE A CADA DIA É MAIS CRESCENTE NA CIDADE DE ARAGUAÍNA/TO.     (…).     Por tais razões, não vislumbro no caso em epígrafe, a necessidade da concessão de prisão domiciliar da requerente CAMILA, isso porque, é perceptível a necessidade da manutenção da prisão preventiva dela até para a proteção dos filhos, que conviviam em ambiente prejudicial a eles, restando satisfatoriamente preenchidos os requisitos autorizadores da segregação, o que faço com base na garantia da ordem pública.     Diante dos fundamentos alinhavados e por todas as razões já expostas no decreto preventivo, e, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de PRISAO DOMICILIAR de CAMILA SILVA DE LIMA, o que faço com fundamento nos termos, a contrario sensu, do artigo 318 do Código de Processo Penal, e, por consequente, MANTENHO a prisão preventiva, o que faço com fundamento nos termos, a contrario sensu, do art. 316 do Código de Processo Penal, pois presente a necessidade de garantir a ordem pública de acordo com artigo 312, do Código de Processo Penal”.     Ademais, o Tribunal de Justiça consignou:     “(...) E, a meu sentir, é o que assentou a Suprema Corte, que apenas estabeleceu como regra o direito à prisão domiciliar e conferiu uma presunção de veracidade às alegações da mulher no que tange à sua condição de guardiã de seus filhos.     Todavia, reitero que isso não afasta a necessidade de se aferir caso a caso a adequação e suficiência da prisão domiciliar ao fim que se destina, seja a finalidade protetiva da investigada/ré, seja a finalidade buscada pela imposição da prisão cautelar (art. 312 do CPP).     Assim, extraídos esses elementos do acórdão da Suprema Corte apontado como paradigma, importa anotar que, na espécie, a primeira Paciente, afirmou em seu interrogatório perante a autoridade policial que reside com sua mãe, de modo que é possível que a criança que convivia diretamente com a avó assim permaneça, não vindo a experimentar qualquer prejuízo imediato com a prisão cautelar de sua genitora.”. (eDoc 10, p. 4)     Vê-se, assim, que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, pois motiva a verificação dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva decretada, de modo que não vislumbro manifesto constrangimento ilegal, a autorizar a supressão de instância.     Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente HC.     Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado habeas corpus , por ser manifestamente incabível (artigo 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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