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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 11:48
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ARE/1216585 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - LINDOIA TENIS CLUBE
ADV.(A/S) - ICARO SILVA PEDROSO
ADV.(A/S) - ANDRE SILVA GOMES
AGDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Regimes Especiais de Tributação | REFIS/Programa de Recuperação Fiscal



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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