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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:09
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HC/173581 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - REINALDO SOUZA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) - LEANDRO FERREIRA
COATOR(A/S)(ES) - VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal | Execução Penal Provisória - Cabimento



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, que indeferiu pedido de liminar formulado nos autos do HC 521.250/RJ.     Consta dos autos, em suma, que, em 15/9/2000, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 21 anos de reclusão, pelo crime descrito no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 211, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade (Doc. 4). A sentença transitou em julgado em 21/5/2003 (Doc. 7).     Os fatos foram assim narrados na sentença condenatória (Processo 0047381-43.2016.8.19.0000):     O Ministério Público aditou a denúncia oferecida em face de Reinaldo Souza De Oliveira, para que dela passasse a constar o seguinte: “No dia 19 de julho de 1995, por volta das 02:30hs, no interior do apartamento 902, do prédio nº 25, situado na Rua Padre Achotegui, Leblon, RJ, nesta Comarca, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, em comunhão de desígnios e ações com MÁRCIO DIAS SANTOS, que também está sendo processado pelos mesmos fatos nos autos principais (fls. 237), subtraiu, em proveito próprio, mediante violência da qual resultou morte, uma secretária eletrônica marca RXT-2388, um receiver marca Akai AA-A35, um tape-deck marca Akai HX-R44, um toca discos Akai modelo AP-A2C, duas caixas de som marca Lando LA-380, um rack de metal Línea ML-025, um vídeo cassete Panasonic NNV-G21BR (fls. 68/91), um cartão magnético e um talonário de cheques do Banco do Brasil, pertencentes a GILSON GOMES RODRIGUES. O DENUNCIADO e MÁRCIO, prostitutos em uma sauna localizada em Copacabana (RJ) e antigos conhecidos de GILSON, com quem mantinham relações sexuais, dada a sua condição de homossexual, telefonaram-lhe e, sob o argumento de necessitarem de descanso em razão do horário avançado, o que também os impedia de retornar às suas distantes residências, solicitaram-lhe que permitisse o pernoite em seu apartamento, no que foram atendidos. Recebidos pela vítima, que lhes serviu um rápido lanche, recolheram-se aquela e MÁRCIO a um quarto, ficando REINALDO instalado em outro cômodo. Passados alguns minutos, foi GILSON, já deitado, surpreendido por REINALDO em seu quarto, o qual, portando uma faca, com o auxílio de MÁRCIO, amarrou os seus pés e mãos e desferiu-lhe, ato contínuo, diversos socos em seu rosto. Em seguida, determinaram que GILSON lhes revelasse a senha bancária e o local onde se encontravam o talonário de cheques, o cartão magnético, dinheiro, o recibo de compra e venda e as chaves de seu automóvel, o Escort Hobby placa RJ-LU-5333, o que foi prontamente acatado. Nada obstante, foi a vítima por eles dopada, colocada no banco traseiro do Escort que se encontrava estacionado na garagem do prédio – assim como os demais objetos subtraídos – e levada para o bairro Coelho da Rocha, onde, à beira de um rio, foi por ambos enforcada com um pedaço de pano (fls. 44 e verso). Ato contínuo, ao constatarem a morte de GILSON, o DENUNCIADO e MÁRCIO, consciente e voluntariamente, ocultaram seu cadáver, atirando-a nas águas do rio, com a finalidade de que o mesmo desaparecesse e, com isso, não fosse reconhecido e inumado. No dia 25 de julho de 1995, em horário ainda não determinado, […] JOSÉ RICARDO DO NASCIMENTO BASTOS e ROSANE LUIZA LEITE […] receberam de REINALDO e de MÁRCIO, em proveito próprio, sabendo tratar-se de produto de crime, o talonário subtraído de GILSON, sendo que dois cheques estavam com a assinatura falsificada pelo DENUNCIADO REINALDO […].     O recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro não foi recebido, “porque a sentença negou ao réu o benefício de apelar em liberdade” (Doc. 14).      Apresentado Recurso em Sentido Estrito, em 8/4/2003, a 7ª Câmara Criminal a ele negou provimento, em acórdão assim ementado (Doc. 8):           DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TAL NÃO OCORRE QUANDO O RÉU, AO CURSO DA AÇÃO PENAL, TEVE DECRETADO A PRISÕES TEMPORÁRIA E PREVENTIVA E PERMANECEU REVEL.     Em 22/8/2017, o Terceiro Grupo de Câmaras Criminais julgou, por maioria de quatro votos a três, procedente Ação Revisional Criminal, “para absolver o Revisionando, com expedição de Alvará de Soltura condicionado”. Para tanto, consignou (Doc. 9):     Trata-se de Sentença que insinua que condição de revel adotada pelo implicado sinalizaria a responsabilidade no evento.     Contudo, o único isolado elemento de convicção hostil ao Revisionando, foi a confissão vertida em sede policial pelo corréu MÁRCIO, posteriormente retratada em Juízo e de modo a despir a respectiva validade, sem prejuízo de que os informes nela contidos nunca alcançaram comprovação, como por exemplo, a localização do cadáver vítima, segundo a indicação onde esta teria sido morta e aquele, ocultado, de modo que causa severa estranheza o fato de ter sido estabelecida uma imprópria seletividade quanto ao teor da mesma, admitindo-se a fidedignidade quanto àquilo que inculpou ambos os primitivos réus, enquanto foram desconsiderados todos os demais informes ali contidos e cuja veracidade nunca chegou a ser estabelecida.      Observe-se que inexiste cadáver, condição essencial para se comprovar a ocorrência do evento morte da vítima, e sendo certo que, ao contrário do que foi sustentado pela Sentença condenatória, o depoimento judicialmente realizado pela testemunha OTAVIANO (fls. 81) não supre tal intransponível lacuna, já que este simplesmente atestou ter vista a vítima ter saído do prédio em que esta residia e no qual aquele era porteiro, acompanhada de dois indivíduos, com quem então conversava, os quais seriam MÁRCIO e outra pessoa, que aquele enfaticamente afirmou não ter como asseverar que este outro indivíduo fosse efetivamente o Revisionando.     Por outro lado, e mesmo que se pudesse admitir como verdadeiras as indicações feitas por dois outros corréus, quanto a ter o Revisionando emitido cheques da vítima, isso não necessariamente o conduziria, por si só, à comprovada condição de assassino desta, porquanto tal linha argumentativa apenas revela a presunção de culpabilidade que a anima, porque absolutamente despida de qualquer amparo probatório, mínimo que seja.     Portanto, o que foi angariado para condenar o Revisionando tenta somar uma “chamada de corréu” inquisitorialmente formulada e posteriormente retratada e cujos demais aspectos nela contidos e diretamente vinculados à pretensa morte da vítima e à suposta ocultação de seu cadáver nunca se confirmaram, com um reconhecimento indireto realizado por uma testemunha que expressamente afirma não ter certeza de o indivíduo mencionado fosse esse implicado, bem como com os cheques daquela que dois outros corréus indicaram ter sido emitidos por este, em nova “chamada de corréu”, e culminando com uma Sentença que insinua que a respectiva revelia é indicativa de que o mesmo praticou a imputação, tratando o réu como culpado, mesmo sem possuir provas suficientes para tanto, em indisfarçável preordenação de ideias e como se tivesse primeiro chegado a tal conclusão, em processo de decidir por íntima convicção, como se Jurado fosse, para depois buscar que aspectos dos autos poderiam, artificialmente reunidos, confirmar tal absurda conclusão, numa equação jurídica que “não fecha” e cuja fundamentação não se sustenta das pernas...     Mas a circunstância de inexistir prova judicialmente realizada, na hipótese em questão (art. 155 do C.P.P.), ganhou especial relevo, porque aquela Decisão condenatória nunca chegou a ser reexaminada em grau de Recurso, já que, com a correspondente revelia, o Revisionando não teve o seu Apelo sequer conhecido, sendo desprovido o respectivo Recurso em Sentido Estrito, com o qual a Defesa procurou, sem sucesso, reverter tal quadro, o qual, destarte, se ajusta com exatidão à hipótese legal de reversão de uma equivocada Decisão, que tangencia aquilo que se convencionou se chamar de uma Sentença de ódio, pela ausência de equidistância e de imparcialidade de quem a prolatou, e que se caracteriza por ser contrária à prova constante dos autos, ao subverter a análise dos elementos de convicção ali presentes, o que ora se corrige, descartando-se o respectivo error in judicando, de conformidade com o disposto pelo art. 621, inc. nº I, segunda parte, do C.P.P., restabelecendo-se a Justiça devida.     Irresignada, a acusação interpôs Recurso Especial, autuado como REsp 1.769.785/RJ, ao qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento (Doc. 10), em 21/2/2/19, conforme registra a ementa do julgado, obtida junto ao sítio eletrônico da Corte Superior:     RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DAS PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO CASSADO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.     1. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional se reveste de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (HC n. 464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018).     2. No caso dos autos, ao condenar o recorrido, o Juízo processante sopesou não só a confissão obtida em sede inquisitiva (objeto de retratação em sede judicial), mas também prova documental (de natureza não repetível) e depoimentos de testemunhas colhidos em sede judicial. De outra parte, ao acolher o pedido revisional, a Corte de origem não circunstanciou nenhum elemento novo que firmasse, de forma induvidosa, a inocência do condenado, apenas analisou os mesmos elementos coligidos (nova interpretação subjetiva), formando convicção distinta nessa nova análise, destoando, assim, da orientação jurisprudencial desta Corte.     3. Recurso especial provido a fim de cassar o acórdão da Revisão Criminal n. 0047381-43.2016.8.19.0000 e restabelecer a condenação do recorrido.     Em cumprimento ao acórdão da Corte Superior, o TJRJ determinou a expedição de mandado de prisão.     Contra o decreto prisional, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o STJ, por vislumbrar “a possibilidade de anulação da sentença de primeiro grau, diante da constatação de vício insanável, por violação do contraditório e da ampla defesa, por negar ao paciente direito a recursos” (Doc. 1 – fl. 3). O pedido de medida liminar formulado nos autos do HC 521.250/RJ foi indeferido, nos termos seguintes:     No âmbito de cognição próprio ao regime de plantão, não vislumbro flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar, consignando que este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1769785, conexo a este feito, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para restabelecer a condenação, isto já em sede de revisão criminal.     Assim, considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, reserva-se ao momento do julgamento definitivo a análise mais aprofundada da matéria.     Ante o exposto, indefiro a liminar.     Nesta ação, alega-se, em suma: (a) “até bem pouco tempo atrás, era firme o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de se condicionar o conhecimento do recurso ao recolhimento do acusado à prisão. Era nesse sentido, a redação da Súmula n.º 09 do STJ”; (b) “[a] regra no art. 594, do Código de Processo Penal foi declarada incompatível com a Constituição Federal atual, de acordo com o entendimento deste Pretório Excelso”; (c) “o Paciente não teve direito ao duplo grau de jurisdição, para permitir que o seu apelo, não conhecido, fosse devidamente apreciado pela Corte Estadual”; (d) “em se tratando de cerceamento de defesa, a nulidade é absoluta, e, pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória”; (e) “os fatos ocorreram no ano de 1995, ou seja, há quase de 24 (vinte e quatro anos). Razão pela qual, não há contemporaneidade, apta a ensejar a Prisão Cautelar, por algum dos requisitos do art. 312, CPP”.     Requer, assim, “em caráter liminar, que seja CASSADA a ordem de prisão, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e no mérito, que seja CONCEDIDA A ORDEM, para análise da apelação interposta pela Defesa, diante da revogação dos artigos 594 e 595, CPP”.     É o relatório. Decido.     Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus voltado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância. O rigor na aplicação desse enunciado tem sido abrandado por julgados desta CORTE somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável (HC 138.946, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 25/4/2018; HC 128.740, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/10/2016; HC 138.945-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017).     Na espécie, entretanto, não se constata a presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção antecipada da SUPREMA CORTE.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.      Publique-se.     Brasília, 10 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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