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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 06:20
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ARE/1213266 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) - ZENITH DE ARAUJO CASTRO
PROC.(A/S)(ES) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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