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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:05
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HC/173615 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - A.S.G.
IMPTE.(S) - JOAO WANDERLEY DE MEDEIROS JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) - VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



    Despacho: Presente interesse de menor, abra-se vista à PGR.     Publique-se.     Brasília, 1º de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por João Wanderley de Medeiros Junior, em favor de A.A.G., contra decisão monocrática da Ministra Vice-Presidente do STJ, nos autos do HC 521.067/PB.     Colho da decisão impugnada:     “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. da S. G., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC nº 0804502-91.2019.8.15.0000), em razão do acórdão assim ementado (fl. 80):     ‘HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO TIPO. MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DA MEDIDA ADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. NÃO CONHECIMENTO. -"(...) A jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. II Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado. (...)". (STF - RHC: 168698 SC - SANTA CATARINA. Relator: Min. CELSO DE MELLO. Data de Julgamento: 27/05/2019. Data de Publicação: DJe-113 29/05/2019)’.     Pretende-se, em suma, cassar a sentença condenatória, absolvendo o paciente dada a atipicidade da conduta.     É o relatório”. (eDOC 3)     No STJ, a liminar foi indeferida.     Nesta Corte, a defesa reitera os pedidos formulados naquele Tribunal.     A PGR opina pelo não conhecimento do pedido. (eDOC 8)     É o relatório.     Decido.     Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.     De início, verifico que o pedido se esbarra na Súmula 691 desta Corte, razão por que dele não posso conhecer.     É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC 84.014/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e HC 88.229/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. para o acórdão, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC 85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC), Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).     O paciente cumpre pena por estupro de vulnerável, em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado, de modo que sua prisão não se reveste de flagrante ilegalidade a autorizar a superação da referida Súmula.     Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus. (art. 21, § 1º, RISTF)     Intime-se via DJe.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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