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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:06
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RE/1217439 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
ADV.(A/S) - ROSEMEIRE DE SOUZA CARDOSO BARBOSA
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2019
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