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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 10:28
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HC/173631 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - ANDREIVIS WILIAM GASPAROTO
IMPTE.(S) - ANDRE LUIS COSTA
COATOR(A/S)(ES) - RELATOR DO HC Nº 517.381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por André Luis Costa e outro, em favor de Andreivis Wiliam Gasparoto (eDOC 1, p. 1-19), contra decisão proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 517.381/SP (eDOC 13, p. 1-3).     Preliminarmente, consta dos autos o seguinte:     “(...) o paciente está sendo investigado pela prática de crimes de ameaça e injúria, cometidos em contexto de violência doméstica. No curso do processo foram deferidas medidas protetivas à vítima, sendo noticiado o descumprimento destas.     Diante disso, alegando encontrar-se na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pela concretização da prisão decretada pelo Magistrado de primeiro grau, impetrou a ordem originária, cuja liminar foi negada às fls. 148/149. Pedido de reconsideração indeferido (fls. 157).” (eDOC 13, p. 1)     A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou o HC 2129230-03.2019.8.26.0000 (eDOC 12, p. 1-5).     Daí a impetração, perante o STJ, do citado HC 517.381/SP, o qual foi indeferido liminarmente, mediante decisão monocrática (eDOC 13, p. 1-3).           No presente HC, a parte impetrante salienta a superação, no caso, do óbice processual contido na Súmula 691/STF e reitera, em síntese, as alegações deduzidas nas instâncias inferiores, no sentido da inexistência de pressupostos para a decretação da prisão preventiva em apreço à luz do art. 312 do CPP. Salienta, ainda, as condições pessoais do paciente para obtenção da liberdade aqui almejada.            Ao final, o impetrante pede a concessão da ordem, nos seguintes termos:     “(...) em sede liminar para revogar a prisão preventiva nos termos do artigo 316 do CPP e no artigo 20, parágrafo único da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, concedendo a liberdade ao paciente para que responda a inquérito, auto de prisão em flagrante ou processo penal em liberdade e não preso” ou     “(...) o reconhecimento ex officio do presente habeas corpus com aplicação de medidas cautelares diversas dos artigos art. 282 c/c art. 319 do CPP o qual o paciente se compromete a cumpri-las integralmente.     Crê, ainda, que ‘a posteriori’ a ordem será confirmada pelo julgamento de mérito (...)” (eDOC 1, p. 19; grifos originais)     O Presidente do STF, em 30.7.2019, entendeu que o “caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em especial ante a possibilidade de incidência da Súmula 691 da Suprema Corte” (eDOC 17, p. 1).     É o relatório.     Decido.     Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de Andreivis Wiliam Gasparoto (eDOC 1, p. 1-19), contra decisão proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu liminarmente o HC 517.381/SP (eDOC 13, p. 1-3).     Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Nesse sentido: HC 114.867/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.8.2013; HC 131.320 AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; HC 140.825/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.3.2017 e HC 139.829/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6.3.2017, dentre outros.     Frise-se, no caso, a pendência de julgamento do agravo regimental interposto pela defesa da decisão monocrática ora em exame, conforme consta do portal eletrônico do STJ.     Aliás, no que se refere ao tema, tenho-me posicionado, na Segunda Turma, juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no sentido da possibilidade de conhecimento do habeas corpus em casos idênticos.     Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014 e HC 114.087/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 2.10.2014), com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da colegialidade, previsto no art. 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.           No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011 e RHC 111.639/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012.     Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV, CF), a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais trazidos à baila pode ser afastada no caso de configuração de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder.           No entanto, à luz das fundamentadas decisões do juízo a quo, o qual decretou a prisão cautelar em apreço (eDOC 14, p. 1-2), e do Relator no TJ/SP (eDOC 6, p. 1; eDOC 7, p. 1), que as manteve; do acórdão do TJ/SP (eDOC 12, p. 1-5), bem como do decisum que indeferiu liminarmente o citado HC 517.381/SP, no âmbito do STJ (eDOC 13, p. 1-3), e no que consta dos autos, não vislumbro constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus.     Para tanto, acentue-se o contido no referido acórdão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual denegou o HC 2129230-03.2019.8.26.0000 (eDOC 12, p. 1-5):     “(...)     A ordem deve ser denegada.     Constata-se dos autos que o paciente e a vítima mantiveram relacionamento durante anos, encontrando-se atualmente separados.     O paciente que, segundo a vítima, é muito ciumento e possessivo, passou a ameaçá-la de morte, a perseguindo pela via pública e, inclusive, em seu local de trabalho.     Por conta de tais fatos, em 09/05/2019, nos autos nº 1500793-30.2019.8.26.00637, foram deferidas à vítima as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 11.340/2006, em desfavor do paciente. Por tal razão, impetrou o presente writ, requerendo a concessão da ordem, em liminar, para que fosse concedido salvo conduto para determinar que fosse mantida, tão somente, a proibição do paciente de manter contato com a vítima, pois à medida que impõe guardar distância da ofendida, feriria o direito ambulatorial, o qual restou indeferido.     Posteriormente, foi protocolado pedido de reconsideração da decisão, haja vista ter sido expedido mandado de prisão em desfavor do paciente, em razão de ter descumprido as restrições acima mencionadas, o qual restou, mais uma vez indeferido.     Pois bem. Diante dos fatos narrados, verifica-se que tanto a concessão das medidas protetivas como a posterior decretação da prisão preventiva foram bem justificadas.     Conforme destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, presente situação que demonstre risco à mulher, de rigor a concessão de medidas protetivas, até mesmo porque no âmbito da violência doméstica é muito tênue a linha entre ameaça e agressão, não sendo aconselhável que se aguarde uma violência física para que se proteja a vítima.     De igual modo, diante do descumprimento das referidas medidas, de rigor a decretação de prisão preventiva.     Constata-se, portanto, que a decisão está suficientemente fundamentada, tendo em vista os indícios de autoria, materialidade, bem como em observância ao descumprimento da medida protetiva deferida em favor da vítima.     Registre-se que, embora se exija que o Juiz ou o Tribunal dê as razões de seu convencimento, não há necessidade de que seja extensamente fundamentada, tendo em vista que uma decisão com motivação sucinta é, sim, decisão motivada (STF AgReg no AI 387.318/RS, rel. Min. Carlos Veloso, DJ 6.9.2002, p. 90; RE 566.087/RJ, rel. Min. Ellen Gracie Dje 25.10.2010).     Com efeito, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública e segurança da vítima, de rigor a manutenção da segregação, eis que apesar da imposição de medidas protetivas em desfavor do paciente, este permanece ameaçando a vítima, descumprindo a ordem judicial.     Outrossim, o paciente demonstra comportamento perigoso e persiste no descumprimento das medidas protetivas impostas, demonstrando fundado receio de reiteração, aliada ao fundado temor de que a vítima corra riscos em sua integridade física.     Anote-se que residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis (primariedade e bons antecedentes) não constituem motivos aptos a impedir, per si, a manutenção da custódia provisória, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema (HC 410.511/AM, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).     Desta forma, não se verifica a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus.     Diante de tais considerações, e em consonância com o parecer ministerial, denega-se a ordem.” (eDOC 12, p. 3-5; grifos originais)     Feitas essas considerações, ressalvo minha posição pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto a orientação no sentido de não conhecer do presente HC.     Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado neste habeas corpus, por ser manifestamente incabível (artigo 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator       Documento assinado digitalmente 



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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