Classe: | ARE |
Procedência: | AMAZONAS |
Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
Partes | RECTE.(S) - ODILAMAR SANTOS DE ANDRADE ADV.(A/S) - FABIO MORAES CASTELLO BRANCO RECDO.(A/S) - ALDO SALLES CHÁ ADV.(A/S) - DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES |
Matéria: | DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 26/01/2021 |