Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:50
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ARE/1222681 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| Classe: | ARE |
| Procedência: | AMAZONAS |
| Relator: | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
| Partes | RECTE.(S) - ODILAMAR SANTOS DE ANDRADE ADV.(A/S) - FABIO MORAES CASTELLO BRANCO RECDO.(A/S) - ALDO SALLES CHÁ ADV.(A/S) - DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES |
| Matéria: | DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena |
| Gestor: Seção de Atendimento | Última atualização: 23/09/2019 |
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