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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:00
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Pet/8288 - PETIÇÃO

Classe: Pet
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes REQTE.(S) - LUCAS CORREIA DE LIMA
ADV.(A/S) - LUCAS CORREIA DE LIMA
REQDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
REQDO.(A/S) - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão



DECISÃO       COMPETÊNCIA – AÇÃO POPULAR – DECLINAÇÃO.     1. A assessora Dra. Virna Rebouças Cruz Maldonado prestou as seguintes informações:     Lucas Correia de Lima e Arnaldino dos Santos Dias Junior, mediante a petição/STF nº 41.898/2019, propuseram ação popular com pedido de liminar.     Conforme narram, a Lei estadual nº 16.597, de 28 de junho de 2019, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, dispôs sobre a criação de 216 cargos em comissão para exercício da função de assessor de magistrado no âmbito da estrutura do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado.     Apontam restringirem-se os requisitos para provimento à apresentação de diploma de Bacharel em Direito ou à comprovação como acadêmico no curso. Afirmam que as atribuições descritas na lei equivalem àquelas previstas para o cargo de analista judiciário, cujo certame permanece vigente, nos termos do edital nº 01/2017. Reportam-se aos princípios da moralidade, da legalidade, do concurso público e da proporcionalidade.     Requerem, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia da Lei estadual nº 16.597/2019, considerada a possibilidade de preterição de aprovados incluídos no cadastro reserva. No mérito, buscam a confirmação da providência.     2. Não cabe ao Supremo o julgamento de ação popular, porquanto ausente situação versada no rol taxativo do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal.     Os pronunciamentos deste Tribunal são reiterados nesse sentido. Confiram os seguintes precedentes:     AÇÃO POPULAR – AJUIZAMENTO CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO PRESIDENCIAL E DA PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REGIME DE DIREITO ESTRITO A QUE SE SUBMETE A DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA DA CORTE SUPREMA – DOUTRINA – PRECEDENTES – AÇÃO POPULAR NÃO CONHECIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – quer sob a égide da vigente Constituição republicana, quer sob o domínio da Carta Política anterior – firmou-se no sentido de reconhecer que não se incluem na esfera de competência originária da Corte Suprema o processo e o julgamento de ações populares constitucionais, ainda que ajuizadas contra atos e/ou omissões do Presidente da República. Doutrina. Precedentes.     (Agravo regimental na petição nº 5.856/DF, relator o ministro Celso de Mello.)     Agravo regimental em petição. Ação Popular. Decisão singular de não conhecimento da ação por incompetência da Corte para seu julgamento, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos precedentes jurisprudenciais. […]. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito. Hipóteses taxativamente previstas no art. 102, inciso I, da Constituição Federal. Incompetência da Corte para apreciar ação popular. Precedentes. Agravo regimental não provido. […]. 2. A competência originária do Supremo Tribunal Federal submete-se a regime de direito estrito, estando suas atribuições jurisdicionais originárias taxativamente enunciadas no art. 102, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dentre as quais não se inclui o processamento e o julgamento de ação popular”.   (Agravo regimental na petição nº 6.375/DF, relator o ministro Dias Toffoli.)     3. Assento a incompetência do Supremo e determino a remessa do processo à Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.     4. Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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