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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:14
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RE/1222966 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes RECTE.(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) - GENY LEONARDO NUNES
ADV.(A/S) - ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Parcelamento
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Multa de 10%
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Seguro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer



Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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