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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:32
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ADI/6200 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe: ADI
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes REQTE.(S) - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S) - MAURO DE AZEVEDO MENEZES
INTDO.(A/S) - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S) - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade



    Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, em face da Lei 20.514/2019 do Estado de Goiás, que “autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no Estado de Goiás”.     Eis o teor da norma impugnada:     “Art. 1º Fica autorizado no Estado de Goiás a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila em todo o território do Estado de Goiás.     § 1º O amianto extraído descrito no caput deste artigo servirá exclusivamente para exportação do minério, seguindo os padrões e normas internacionais de transporte.     § 2º As empresas responsáveis pela extração do minério e respectivo transporte também deverão obedecer a todas as normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, constantes das correspondentes Normas Regulamentadoras (NRs).     Art. 2º Esta Lei terá validade enquanto houver capacidade de extração de lavra ou disponibilidade do minério citado no Art. 1º.     Art. 3º O Poder Executivo, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação, deverá emitir regulamentação sobre esta Lei e as atividades relacionadas ao amianto crisotila no Estado de Goiás.     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”     A ANPT alega ser entidade de classe de âmbito nacional apta a suscitar o controle concentrado de constitucionalidade, conforme já reconhecido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na ADI 4.066.     Aduz que o art. 2º da Lei Federal 9.055/95, o qual permite a “extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim”, foi expressamente declarado inconstitucional pelos julgamentos das ADIs 3.937, 3.470, 3.357, 3.356 e 4.066 e da ADPF 109. Afirma, ainda, que o TRIBUNAL decidiu também pela constitucionalidade de leis estaduais que proibiram regionalmente as atividades econômicas envolvendo a extração e o beneficiamento do amianto crisotila.     A Associação sustenta que a lei impugnada tem por finalidade promover a continuidade da atividade de extração do amianto crisotila no Município de Minaçu – GO. Por conseguinte, defende que esse fato é contrário às sucessivas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, além de violar os arts. 1º, III e IV; 2º; 7º, XXII; 170, caput e VI; 196 e 225, caput e § 1º, V, da Constituição Federal.     A Autora requer seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia da referida lei estadual.     É o relatório. Decido.     Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino:     (a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no prazo de 10 (dez dias); e     (b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação.     Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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