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Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 04:37
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ARE/1222983 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes RECTE.(S) - JOSE CARLOS BATISTA
ADV.(A/S) - MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR
RECDO.(A/S) - UNIÃO
ADV.(A/S) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Anulação de Débito Fiscal



Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/12/2019
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