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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:28
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HC/173696 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes PACTE.(S) - ROBERTO PETRY HOMRICH
PACTE.(S) - MARIA FERNANDA CORRÊA HOMRICH
IMPTE.(S) - JADER DA SILVEIRA MARQUES
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade



Decisão     Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial 1.619.337/RS, submetido à relatoria do Ministro JORGE MUSSI.     Consta dos autos, em síntese, que os pacientes foram pronunciados pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2°, I, III e IV, e art. 347, parágrafo único, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal (Doc. 14 – fls. 76-108).     A conduta foi assim descrita na exordial acusatória (Doc. 14 – fls. 77 e 78):     Fato I:     "Entre os dias 14 e 15 de fevereiro de 2008, em hora não determinada, na Avenida Borges de Medeiros, nº 658, ap. 1401, no Edifício Galeria Visconde de Cairu, Bairro Centro, nesta Cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios e em indistintas parcela de contribuição, mataram ILZA LIMA DUARTE, causando-lhe as lesões descritas na certidão de óbito da fl. 12 e no auto de necropsia das fls. 215/216, do Inquérito Policial, que indica como causa da morte 'insuficiência ventilatória consecutiva à constrição do pescoço (abrasão em região cervical; infiltração sanguínea nos músculos cervicais e região retroesofágica; fratura da cartilagem da laringe) e às fraturas dos arcos costais'.     Na ocasião, os denunciados PABLO MIGUEL e PAULO GIOVANI entraram no apartamento da vítima, renderam-na e, mediante constrição do pescoço causaram-lhe sua morte por asfixia, meio cruel, portanto.     Para o cometimento do crime utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois em superioridade numérica, aliada à fragilidade física e, de posse das chaves do apartamento de Ilza, surpreenderam-na no local, sem a possibilidade de qualquer reação defensiva.     O motivo do crime é torpe, eis que realizado visando a obtenção de dinheiro oferecido pelos mentores do crime, caracterizando paga ou promessa de recompensa.     A denunciada ANDRÉIA participou do crime prestando auxílio moral e material aos comparsas, solidarizando-se com eles em todas as etapas da empreitada criminosa.     Os denunciados MARIA FERNANDA e ROBERTO participaram do crime na medida em que determinaram a execução da vítima. Ambos, imbuídos de sentimento repugnante, orquestraram a morte objetivando recebimento da herança, pois eram herdeiros testamentários de ILZA, caracterizando a torpeza.     Fato II:     Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados PAULO MIGUEL, PAILO GIOVANI e ANDRÉIA, agindo sempre em unidade de desígnios e em indistintas parcelas de contribuição, inovaram, artificiosamente, o estado do local do fato com fim de induzir a erro julgadores e peritos que viessem a se manifestar em processo penal sobre a morte de ILZA LIMA DUARTE.     Na oportunidade, os denunciados, após lesionarem a vítima, e já a tendo inerte e ferida de morte, forjaram a cena de morte natural, simulando que ILZA estivesse tomando seu café na cama, colocando um pedaço de pão em sua mão e o café ao seu lado, o que fazia habitualmente, fato este de conhecimento dos mandantes.     MARIA FERNADNA e ROBERTO concorreram para a pratica do crime na medida em que determinaram simulação do local da morte."     As defesas dos pacientes e de outros corréus interpuseram Recursos em Sentido Estrito junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, todos eles desprovidos. Eis a ementa do julgado (Doc. 14 – fl. 377 e ss.):     PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E QUALIFICADORA. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.     É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou a inexistência da materialidade do delito e da sua autoria ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada.     DECISÃO: Recursos defensivos desprovidos, por maioria de votos.     Contra esse acórdão foram opostos Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo colegiado (Doc. 15 – fl. 69):     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS.     Não existem as omissões apontadas nos embargos de declaração. Tudo é uma questão de lógica e racionalidade, conjugada com a quantidade (excesso) de recursos que os Desembargadores têm que examinar semanalmente, muitos, mas muitos mesmo, sem nenhuma possibilidade de sucesso, temerários, como se diz. E diante do afirmado acima, a Câmara, ao dizer que "rejeita-se as preliminares e o fazem com os corretos argumentos do parecer ministerial", está rejeitando as alegações e as teses apresentadas no recurso. Isto é lógico e racional. Portanto, não existe nenhuma omissão a ser aclarada, pois, insistindo, a Câmara, ainda que de forma implícita, rejeitou as preliminares do recurso em julgamento.     DECISÃO: Embargos de declaração rejeitados. Unânime.     Inconformada, a defesa opôs Embargos Infringentes, desacolhidos à unanimidade (Doc. 15 – fl. 211):     EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO EXTERNADA PELA MAIORIA QUE SE MANTÉM.     Considerando que a decisão de pronúncia não consiste em um decreto condenatório, mas, tão somente, em um juízo de admissibilidade, o alicerce do decisum combatido, muito embora fundamentado precipuamente em elementos colhidos na seara inquisitorial, não encontra óbice no disposto no artigo 155, do CPP, consoante compreende a jurisprudência deste Primeiro Grupo Criminal, alinhada, entrementes, ao entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa, por corolário lógico, aplica-se igualmente às qualificadoras, que restam mantidas, de vez que a configuração destas se torna plausível diante dos elementos probatórios colhidos.     EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.     Sobreveio a interposição de Recurso Extraordinário (Doc. 15 – fls. 240 e ss.) e de Recurso Especial (Doc. 15 – fls. 279 e ss.), apenas este último admitido na origem (Doc. 16 – fls. 75-84) e autuado junto à Corte Superior como REsp 1.619.337/RS, ao qual o relator negou provimento (Doc. 16 – fls. 140-145), em decisão confirmada pelo colegiado no julgamento do Agravo Regimental superveniente (Doc. 16 – fls. 170), conforme a ementa seguinte:     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 381, INCISO III DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA ETAPA POLICIAL. POSSIBILIDADE DE QUE OS ELEMENTOS FUNDAMENTEM A PRONÚNCIA. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.     1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a "fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).     2. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação.     3. Regra que deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação.     4. A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial.     5. Agravo regimental desprovido.     Ainda insatisfeita, a defesa opôs Embargos de Declaração (Doc. 16 – fls. 188-197), dos quais a Quinta Turma não conheceu, porque intempestivos (Doc. 16 – fls. 204-206).     Nesta ação, a defesa alega, em suma, que: (a) é nula a decisão do STJ, “diante do manuseio equivocado da ferramenta argumentativa de fundamentação per relationem ou aliunde”; (b) “[p]adece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão que simplesmente se reporta a parecer ministerial, não reproduzindo ou acrescentando qualquer elemento decisório”; (c) “não cabe, sob o manto do in dúbio pro societate, velar deficiências probatório-acusatórias, transferir responsabilidades, submeter pessoas do povo a julgamento de seus pares, sem instrumentos mínimos para um julgamento justo”. Requer, assim:     1) Em liminar, seja determinada a SUSPENSÃO da marcha processual a fim de que somente seja encetada a segunda fase do rito do júri e/ou não seja aprazada data para julgamento, enquanto não examinado o mérito do presente writ;     2) No mérito, seja a ordem concedida para:     a) declarar a nulidade do julgamento promovido pela autoridade coatora, por ausência de fundamentação quanto ao exame da arguição de nulidade em face do equivocado manuseio da ferramenta per relationem;     b) declarar a nulidade do julgamento promovido pela autoridade coatora que admite pronúncia ampara no in dúbio pro societate com base apenas em elemento inquisitório, nulo, não renovado em juízo;     3) No mérito, seja a ordem concedida para anular o processo desde a decisão do TJRS que, em recurso em sentido estrito, deixou de examinar nulidades articuladas bem como, na contramão da posição consolidada do STF e do STJ, manteve sentença de pronúncia com base exclusivamente em prova inquisitorial nula e não renovada em juízo;     4) Caso não seja conhecido o presente recurso, requer seja concedido HABEAS CORPUS EX OFFICIO a fim de se determinar a anulação do julgamento promovido pela autoridade coatora e/ou, em maior dimensão, levantar a pronúncia ampara em prova inquisitorial nula, não renovada em juízo e com base no in dúbio pro societate;     5) A concessão de habeas corpus ex officio por outra razão aqui não expressa mas verificada quando da apreciação do recurso.     É o relatório. Decido.     Inicialmente, observo que a Corte Superior apreciou e afastou a tese defensiva de “nulidade do julgamento promovido pela autoridade coatora, por ausência de fundamentação quanto ao exame da arguição de nulidade em face do equivocado manuseio da ferramenta per relationem”, consignando que “o Tribunal de origem, ao examinar as apelações defensivas, remeteu-as às razões do parecer opinativo do Ministério Público e do Juízo de origem, circunstância que, por si só, não é capaz de gerar nulidade, na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte, que admite a fundamentação per relationem”.     Referida compreensão se amolda à jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL, que já se consolidou no sentido da validade da motivação per relacionem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de expressa remissão a parecer ministerial constante dos autos. A propósito, confiram-se: HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011, este último assim ementado:     “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – VALIDADE JURÍDICA – PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE “HABEAS CORPUS” COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO “WRIT” CONSTITUCIONAL. - […] DESCARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO, CONSIDERADAS, PARA TANTO, AS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir. Precedentes.     A essas considerações, acrescentou o STJ que “o aresto objurgado pronunciou-se expressamente sobre a validade dos elementos probatórios colhidos no âmbito da investigação policial”, de modo que concluiu pela improcedência da alegada negativa de prestação jurisdicional.     Não há, portanto, como se falar em equívoco no uso da fundamentação per relationem. Da mesma maneira, não cabe falar em vício quanto ao exame do tema, posto que a decisão impugnada analisou adequadamente a matéria, em decisão devidamente fundamentada, mas concluiu em sentido diverso do pretendido pela defesa, o que não configura nulidade.     A respeito da alegação de deficiência do suporte probatório, dispuseram as instâncias antecedentes: “ficou assentado na decisão de pronúncia, a autoria - para fins de pronúncia – não é somente afirmada pela prova inquisitorial que resulta dos depoimentos policiais, mas também encontra apoio na prova pericial e nas escutas telefônicas. Quanto a estas, cabe mencionar que se trata de 60 ligações entre o telefone do casal Homrich e o casal Pablo e Andréia, antes do fato, e 90 ligações após, o que é expressivo e não usual" (Doc. 16 – fls. 174-175).     Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b) da existência de indícios – e não certeza – de autoria ou de participação. Conforme anotado por JOSÉ FREDERICO MARQUES, “não impõe o julgador, com a sentença de pronúncia, pena alguma ao réu, ou qualquer outra sanctio iuris de Direito Penal, mas unicamente declara admissível a acusação, para que, assim, se submeta o réu a julgamento no plenário do júri” (A instituição do júri. Campinas, Bookseller, 1997, p. 373).      Sob essa perspectiva, os indícios declinados pelo Juízo de primeira instância (Doc. 14 – fls. 76-108), ao menos nesta sede processual, revelam-se idôneos para submissão dos pacientes ao Conselho de Sentença, sem que com isso tenha havido qualquer violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.     Com efeito, além de não ser necessária prova plena de autoria, bastando a probabilidade de que o denunciado tenha sido o autor do crime, o fim da primeira etapa do procedimento do Júri não significa que a instrução probatória esteja encerrada. É o que estabelece, por exemplo, a regra do art. 422 do Código de Processo Penal, segundo a qual o Presidente do Tribunal do Júri ordenará a intimação do Ministério Público e da defesa para apontarem as testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Ou seja: ao contrário do que faz parecer a defesa, não está fechado o campo probatório que embasará eventual absolvição ou condenação dos pacientes.     Diante desse quadro, do qual não é possível extrair flagrante constrangimento ilegal, é inviável a esta CORTE antecipar-se ao exame da matéria e, por consequência, suprimir a competência do Órgão constitucionalmente previsto para julgamento de delitos contra a vida.      Com razão, portanto, o STJ, que assentou, de um lado, a competência do Júri e, de outro, em conformidade com as balizas da instância ordinária, a suficiência de indícios que embasou a pronúncia. Foi esse o entendimento adotado pela Primeira Turma em caso análogo:     I. Habeas corpus: cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial.     II. Pronúncia: motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408.     1. Conforme a jurisprudência do STF ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação (RE 287658, 1ª T, 16.9.03, Pertence , DJ 10.3.03).     2. O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor .     3. Aí – segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária – que pode bastar à condenação – mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado.     4. Para esse fim de suportar a pronúncia – decisão de efeitos meramente processuais -, o testemunho no inquérito desmentido em juízo pode ser suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente vinculada à acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha no plenário do Júri e outras provas que ali se produzam podem ser relevantes.     (HC 83.542, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ de 26/3/2004).     Na mesma linha de consideração: RE 540.999 (Rel. Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe de 20/6/2008).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO A ORDEM DE HABEAS CORPUS.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019.  Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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