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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:11
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Rcl/36018 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECLTE.(S) - LUIZ FERNANDO SANTOS BATISTA
ADV.(A/S) - JULIANA ANDRADE DOS SANTOS
RECLDO.(A/S) - JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial



DECISÃO     Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, consistente na negativa de vigência da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS, ambos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como do monitoramento eletrônico.     Na inicial, o reclamante alega que se encontra custodiado na Delegacia de Polícia desde o dia 17 de julho de 2019, nada obstante condenado à pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Aponta, ainda, ser "o primeiro processo criminal que o reclamante responde, a condenação foi pequena, e que durante todo processo teve comportamento exemplar". A defesa requereu "a concessão do SURSIS ou então a substituição da pena, nos termos do art. 44, do Código de Processo Penal", o que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.     Assim, requer, liminarmente: a) "a saída antecipada do sentenciado no regime com falta de vagas, no caso, sua colocação no aberto"; b) "a prisão domiciliar, ressalvando-se que, se necessário, cumulada com uso de tornozeleiras eletrônicas (vide termo de cooperação em anexo, demonstrando a existência de tornozeleiras eletrônicas adquiridas pelo Departamento Prisional)". No mérito, pleiteia "seja cassada a decisão reclamada - tanto judicial quanto administrativa (pelo delegado), determinando-se a imediata colocação do reclamante em REGIME ABERTO ou em PRISÃO DOMICILIAR enquanto não obtida vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento do regime intermediário, preservando o direito fundamental da liberdade física do reclamante que, embora sofrendo constrição de natureza penal, não pode se submeter a excessos por parte do Estado e, ao final, o julgamento favorável da presente Reclamação Constitucional”.     É o relatório. Decido.     A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal:     Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:     I - processar e julgar, originariamente:     l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;     Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     [...]     §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.     Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil:     Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:     I – preservar a competência do tribunal;     II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;     III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;     O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante n. 56, cujo teor é o seguinte:     A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.     Importante ressaltar que o precedente paradigma da Súmula Vinculante acima transcrita foi o Tema 423 da Repercussão Geral, cuja tese firmada restou assim ementada:     I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso;     II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como "colônia agrícola, industrial" (regime semiaberto) ou "casa de albergado ou estabelecimento adequado" (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas "b" e "c");     III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.     Como se observa, de fato, o paradigma tido como violado consigna a ilegitimidade do cumprimento de pena em regime mais grave do que o imposto na sentença, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado a seu regime. Contudo, estipula uma série de medidas a serem observadas antes do deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado, o que não foi analisado no caso em apreço.     No caso concreto, o Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ao prestar informações a este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, assim se manifestou:     Acuso recebimento do ofício na presente data.     Afirmo à V. Exa. que o acórdão do TJMG transitou em julgado em 05/12/2018 e em 18/07/2019 foi cumprido o mandado de prisão expedido por este juízo.     Os autos seguiram para o contador e foram devolvidos em 24/07/2019.     A guia de execução definitiva foi expedida em 29/07/2019 e os autos serão remetidos na data de hoje, para digitalização das peças a fim de serem remetidas à VEC, com urgência.     Após, será enviada a guia de execução para a VEC, a quem cabe adequar o regime inicial do cumprimento de pena.     Segue cópia do acórdão que fixou a pena do acusado em 01 ano, 03 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto.     Sem mais, renovo a V. Exa. meus protestos de elevada estima e consideração.     Atenciosamente.     Nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade (art. 5º, XXXIX). No julgamento do referido RE 641.320/RS, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou os seguintes parâmetros para avaliação da adequação dos estabelecimentos prisionais ao regime semiaberto:     [...]     3. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.     [...]     No julgamento acima "ficou claro que os juízes e Tribunais locais devem avaliar as medidas alternativas ao regime mais gravoso concretamente, não sendo permitida decisão genérica. Com efeito, a ausência de vagas no regime semiaberto não é, por si só, justificativa para determinar ao apenado a prisão domiciliar. O apenado deve se enquadrar nos requisitos exigidos pela lei para que possa fruir desse tipo de benefício.". (Rcl. 34.700/RS, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 07.05.2019).     Portanto, compete aos Magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime intermediário (separação dos presos em regime fechado, possibilidade de remição por trabalho etc.), atendendo, assim, aos parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641.320/RS. Sem isso, não se mostra possível avaliar eventual violação da Súmula Vinculante n. 56.     E, no caso em tela, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o regime prisional fixado na sentença e negou a substituição da pena e a concessão do sursis:     Mantenho o regime semiaberto, com fulcro no art. 33, §3º, do Código Penal e porque tal medida se faz necessária ao alcance das finalidades da pena, insertas no art. 59 do referido diploma legal, quais sejam, a ressocialização do agente e a reprovação do crime na espécie.     Ainda, diante da existência de dado concreto de reprovabilidade, julgo que a substituição da pena e a concessão do sursis não se mostram socialmente recomendáveis.     No mais, divergir de tal fundamentação demandaria aprofundamento em matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Reclamação constitucional.     Fora isso, o reclamante, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto, não apresentou qualquer ato violador do referido enunciado vinculante. Em verdade, a defesa busca a substituição do regime prisional com claro propósito de substituir a via recursal convencional, o que não é admitido por esta CORTE SUPREMA.     O Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ao prestar informações a este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, apontou que "após, será enviada a guia de execução para a VEC, a quem cabe adequar o regime inicial do cumprimento de pena.".     Não consta dos autos que o reclamante formulou pedido específico, no âmbito do seu processo de execução penal, para que o Juiz de Primeira Instância pudesse avaliar a sua situação individual. Compete aos Magistrados responsáveis pelas execuções penais verificar se a unidade prisional proporciona a determinado sentenciado os direitos compatíveis com o regime intermediário (separação dos presos em regime fechado, possibilidade de remição por trabalho etc.), atendendo, assim, aos parâmetros fixados no Recurso Extraordinário 641.320/RS. Sem isso, não se mostra possível avaliar eventual violação da Súmula Vinculante n. 56.     Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não "pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011).     Ausente, por parte da autoridade judicial, o referido juízo de valor acerca da condição individual do sentenciado e do estabelecimento prisional em que está custodiado, não é possível reconhecer a violação da tese assentada nesta CORTE SUPREMA.     Não há, portanto, qualquer ilegalidade a ser amparada por meio da via reclamatória.     Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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