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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:51
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Pet/8294 - PETIÇÃO

Classe: Pet
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes REQTE.(S) - ITALO CONSTANTE MIRANDA MARSIGLIA
ADV.(A/S) - EDUARDO SAMOEL FONSECA
REQDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Recurso
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão



    Decisão: Trata-se de pedido de suspensão de processo penal que apura fato descrito no art. 28 da Lei de Drogas.     Verifico que o requerente reitera questão debatida nos autos do HC 172.165, de minha relatoria, em que registrei: “... enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo apontado, ele está em vigência, motivo por que não há se falar em trancamento ou suspensão do processo penal.”     Ante o exposto, não conheço do pedido.     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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