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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:16
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Rcl/36038 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECLTE.(S) - B.H.C.
ADV.(A/S) - IGOR ABREU FARIAS
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - NÃO INDICADO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Suspensão



DECISÃO     Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Unaí, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de descumprimento da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, pelo Relator, Min. DIAS TOFFOLI, em 15/7/2019.     Narra a defesa que o reclamante foi denunciado e se encontra preso preventivamente pela suposta prática de crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, §1º, I e II, e §2º, I, da Lei n. 9.613/98). Sustenta que o processo-crime a que responde o reclamante deve ser suspenso, uma vez que todo o conjunto probatório que embasou a opinio delicti da acusação derivou de informações extraídas exclusivamente do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), obtido sem autorização ou supervisão do Poder Judiciário e requisitado diretamente pela autoridade policial civil. Alega que, em 17/7/2019, protocolou o pedido de suspensão da tramitação processual, o que ainda não foi apreciado pelo Juízo de Origem, estando em curso, até mesmo, o prazo para a apresentação de alegações finais, o que autorizaria a presente Reclamação.     Em razão disso, requer, liminarmente, "a determinação para SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL Nº 00841011-20.2018.8.13.0704, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Unaí/MG, em atenção a determinação dos autos do RE 1055941-SP, nos termos do §5º, do art. 1.035 do CPC e, por consequência, para revogar a prisão preventiva do reclamante BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO, com subsequente expedição de alvará de soltura.". No mérito, pleiteia o provimento da presente Reclamação, suspendendo-se a ação penal contra o reclamante, até o julgamento definitivo do referido Recurso Extraordinário, revogando-se a sua prisão preventiva, para que aguarde o julgamento em liberdade.     É o relatório. Decido.     A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, "l", e o art. 103-A, caput e §3º, ambos da Constituição Federal:     Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:     I - processar e julgar, originariamente:     l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;     Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     [...]     §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.     Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil:     Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:     I – preservar a competência do tribunal;     II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;     III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;     No caso concreto, o parâmetro invocado é a decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, pelo Relator, Min. DIAS TOFFOLI, em 15/7/2019, que estabeleceu o seguinte:     (...) Ante o exposto e observada a ressalva acima destacada:     1) determino, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral;     2) determino, com base no poder geral de cautela, a suspensão do processamento de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte (v.g. ADI’s nsº 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plenário, todas de minha relatoria, julg. 24/2/16, DJe 21/10/16);     Consigno que a contagem do prazo da prescrição nos aludidos processos judiciais e procedimentos ficará suspensa, consoante já decidido no RE nº 966.177-RG-QO, cuja ementa transcrevo, na parte que interessa: (...)     Segundo consta da petição inicial, a defesa pleiteou a suspensão do feito no âmbito da ação penal contra o reclamante, alegando a subsunção do caso à hipótese prevista na referida decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.     Entretanto, tal pedido ainda estaria pendente de apreciação pelo Juiz de Direito de Primeiro Grau, sobrevindo, apenas, a publicação de uma intimação para a apresentação de alegações finais defensivas.     Nota-se, portanto, que muitos dos pontos destacados na inicial nem sequer foram, de fato, analisados pelo Juízo reclamado, de modo que a defesa do reclamante pretende utilizar a Reclamação Constitucional como sucedâneo da via ordinária, situação que equivaleria à supressão de instância.     Ora, o instituto da Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, "não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal" (Rcl 4.381 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/2011).     Ausente, por parte da autoridade judicial, o referido juízo de valor acerca da condição individual do reclamante, não é possível reconhecer a violação da tese assentada no paradigma invocado.     Assim, por serem estranhos às hipóteses de cabimento da Reclamação, os pedidos formulados pelo reclamante não poderão ser conhecidos na via reclamatória, consoante entendimento reiterado desta SUPREMA CORTE (Rcl 30.343/SP, Min. GILMAR MENDES, DJe de 14/06/2018; Rcl 28.178, AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018; e Rcl 29.956/PE, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 30/05/2018).     Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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