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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 09:09
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ARE/1223461 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECDO.(A/S) - JOSE REIS ABOBOREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - RAFAEL LOGRADO BARRETO DA SILVA
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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