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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:28
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HC/173795 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - LUCAS GONCALVES
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, em favor de Lucas Gonçalves, contra acórdão do STJ, nos autos do RHC 108.273/MG.     Colho o relatório da decisão impugnada:     “O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Lucas Gonçalves contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem em writ ali impetrado, mantendo segregação cautelar (fls. 81/91 – Habeas Corpus n. 1.0000.18.124868-3/000) – decretada pelo Juízo de Direito da Central de Flagrantes da comarca de Belo Horizonte/MG, ao fundamento da garantia da ordem pública (fls. 29/31 – Autos n. 0024.18.118.104-1) – pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (17 g de maconha, 4,5 g de cocaína e 0,5 g de crack – fl. 30) e de falsa identidade.     Sustenta o recorrente, em síntese, fundamentação inidônea do decreto preventivo, ao argumento de que são abstratos e ou inidôneos os fundamentos adotados para decretar e manter a prisão preventiva. A gravidade abstrata ou a hediondez do delito, por si sós, não possuem nenhuma relação com a prisão cautelar. Fosse assim, haveria proibição expressa da lei em se aplicar medida cautelar diversa da prisão para crime de tráfico de drogas. A periculosidade do agente deverá ser atestada por perícia adequada (fl. 99).     Postula, então, a concessão liminar da ordem, para permitir que o recorrente aguarde solto o julgamento deste recurso. No mérito, requer, a revogação da prisão preventiva, para permitir que o recorrente se defenda solto, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (fl. 106).     O pedido de liminar foi indeferido (fls. 117/118).     Prestadas as informações (fls. 122/182), o Ministério Público Federal, em parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 191/198).     Consoante informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, encerrada a instrução criminal, aguarda-se a prolação de sentença.” (eDOC 4, p. 64-65)     No STJ, o recurso em habeas corpus não foi provido.     Nesta Corte, o impetrante sustenta que não há motivos justos para a prisão preventiva do paciente.     É o relatório.     Decido.     Na espécie, o paciente foi preso por infração ao art. 33 da Lei de Drogas, porquanto, em 17.10.2018, foi surpreendido na posse de 17g de maconha, 4,5g de cocaína e 0,5g de crack. (eDOC 2, p. 32-33)     Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos seguintes termos:     “Tampouco, vislumbro possível a concessão de liberdade provisória. No caso em tela, não obstante a primariedade do autuado, tem-se que ele possui uma sentença condenatória pendente de trânsito pelo delito de tráfico de drogas, fato este pelo qual ele foi apresentado em audiência de custódia em 27/06/2017, ocasião em que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Outrossim, verifica-se que ele possui em sua CAI apontamentos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas em duas ocasiões. Sobre a possibilidade de se considerar os antecedentes infracionais para a análise quanto à periculosidade do agente já decidiu o STJ que [...] Ademais, tem-se que as circunstâncias do crime são graves, constando do APFD que policiais, durante patrulhamento pelo bairro Taquaril, receberam informações dando conta de que um indivíduo, posteriormente identificado como o autuado Lucas, estaria realizando o tráfico de drogas nas proximidades do Centro Cultural 'Casa Hip-Hop', sendo certo que ele se direcionava a dois veículos, pegava algo e retornava ao local de origem. Desta feita, deslocando-se ao local noticiado, a guarnição visualizou que o autuado dispensou ao solo um invólucro de maconha, além disso arrecadou-se em seu poder 04 microtubos de cocaína, bem como foi localizado em um dos referidos veículos 12 buchas de maconha, 03 microtubos de cocaína, 03 pedras de crack 'e vários pinos vazios, o que sedimenta o fumus commissi delicti. Os entorpecentes localizados totalizaram 17,0g de maconha, 4,5g de cocaína e 0,5g de crack, quantidade e diversidade de drogas que revela a gravidade concreta do delito. Ademais, há nos relatos do policial condutor a informação de que o autuado se identificou inicialmente com nome falso, sendo sua verdadeira identidade descoberta posteriormente. O periculum Iibertatis do caso em tela decorre da reiteração delitiva específica do autuado. Destarte, inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública. [...] Assim, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de LUCAS GONÇALVES EM PRISÃO PREVENTIVA.” (eDOC 2, p. 32-34)     Ao apreciar o recurso em habeas corpus, registrou o STJ:     “Por sua vez, o Tribunal de Justiça afastou qualquer ilegalidade quanto à segregação cautelar, asseverando que, de fato, verifica-se pela CAI de fls. 50150v, CAC de fls. 48 e FAC de fls.44147 que este não é o primeiro envolvimento de Lucas Gonçalves na prática de ilícitos penais. Pelo contrário, o ora paciente, quando menor, já se envolveu em atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas (Autos n. 0464267-11.2017.8.13.0024 e n. 0462089-89.2017.8.13.0024) e, ainda, ostenta uma condenação em primeira instância pela prática do mesmo crime ora tratado (Autos n. 0907810-96.2017.8.13.0024). Concluindo que seu comportamento pregresso não transfere a segurança de que, em liberdade, deixará de se envolver em outros ilícitos penais, restando justificado o sacrifício de sua liberdade individual para garantia da ordem pública (fl. 88).     Como se vê, a decisão que decretou a custódia cautelar está motivada na reiteração delitiva do acusado, que já foi condenado por tráfico de drogas, além de ostentar representações pela prática de atos infracionais análogos ao referido delito, ou seja, fundamentação idônea e em harmonia com o entendimento desta Casa sobre o tema.     Com efeito, a prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, considerando que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração (STJ: 5ª Turma. RHC n. 47.671/MS, Ministro Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2014 (Info 554). STJ: 3ª Seção, RHC n. 63.855/MG, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/5/2016) (HC n. 490.721/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). (eDOC 4, p. 67)     Da leitura dos autos, observo que o paciente foi preso anteriormente, em 27.6.2017, por ter sido encontrada com ele a quantidade de 59.6g de maconha, 7,3g de cocaína e 11,2g de crack. (eDOC 2, p. 28-29)     Por tal fato, foi condenado por meio de sentença penal ainda pendente de confirmação pelas instâncias superiores, o que, por óbvio, não serve como maus antecedentes, tampouco como reincidência.     Todavia, referida condenação indica forte de indício de reiteração delitiva, a inviabilizar, neste momento, o restabelecimento, de sua liberdade.     A esse respeito, esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem. Precedente: HC 141.170-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli.     Nesse contexto, entendo, também, que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.     Ante o exposto, denego a ordem. (art. 192, caput, RISTF)     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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