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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:23
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ARE/1223595 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes RECTE.(S) - MANOEL BARRETO PINHEIRO
ADV.(A/S) - VALTER FERREIRA XAVIER FILHO
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização | Anistia
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Promoção / Ascensão
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Anistia Administrativa



Certifico que os presentes autos físicos foram convertidos para o meio eletrônico nos termos da Resolução 574/2016-STF.



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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