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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:39
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ARE/1223759 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: BAHIA
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECDO.(A/S) - JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA
ADV.(A/S) - JOSE CARLOS TRAVESSA DE SOUZA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório



DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTICULAÇÃO SOBRE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA – VERBETE Nº 283 DA SÚMULA DO SUPREMO – AGRAVO – DESPROVIMENTO.     1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reformou o entendimento do Juízo quanto ao deferimento da ordem visando o pagamento de precatório, considerada a preterição ocorrida. No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 100, parágrafos 2º, 3º e 13, da Constituição Federal. Diz que em se tratando de cessionário, não há se falar em tratamento preferencial.     2. O Colegiado de origem, a par de aludir à Constituição Federal, assentou o direito pessoal de preferência do impetrante. Eis a síntese do acórdão recorrido:     Ocorre que, neste ponto, não houve omissão nem prospera os argumentos do embargante. O acórdão está fundamentado no real direito de preferência do impetrante, não com base no direito de preferência da credora originária, mas no seu próprio. Ou seja. o § 13 do art. 100 da CF dispõe que a cessão do crédito de natureza alimentícia, como no caso dos autos não pressupõe cessão da preferência. Porém não se trata disso. O credor impetrante, ele próprio, pelo seu quadro de doença grave, possui o direito de preferência e não por conta desse direito da credora originária, razão pela qual não há como prosperar a alegação de omissão nesse aspecto e deve ser mantida a concessão da segurança para que seu crédito seja considerado preferencial, nos termos do § 2º da CF.     Nas razões recursais, deixou o recorrente de impugnar fundamento suficiente utilizado para o indeferimento da segurança – a inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, consoante a legislação de regência. Surge pertinente o verbete nº 283 da Súmula do Supremo:     É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.     3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.     4. Publiquem.       Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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