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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:09
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HC/173835 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Partes PACTE.(S) - RICARDO CANTERUCCIO PONTES
IMPTE.(S) - FABIO PEUCCI ALVES
COATOR(A/S)(ES) - RELATORA DO HC Nº 509.388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Trancamento



DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório     1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Fabio Peucci Alves, advogado, em benefício de Ricardo Canteruccio Pontes contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou o Habeas Corpus n. 509.388. O caso     2. Consta dos autos ter sido instaurado contra o paciente o Inquérito Policial n. 154/2018, pelo qual se investiga a prática de delitos de extorsão, associação criminosa, corrupção passiva e tráfico de drogas, “após notícia anônima dando conta de suposta cobrança de ‘pedágio’ feita pelos policiais civis do 2º Distrito Policial [de Carapicuíba/SP”.     3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2034790-15.2019.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 25.4.2019, a Oitava Câmara de Direito Criminal denegou a ordem, em acórdão cuja ementa é a seguinte:     “PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO POLICIAL.     Pretendido o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Descabimento. Denúncia anônima, mas indicando pessoa “interessada”, possivelmente vítima da ação criminosa, com inúmeros detalhes. Indicações de viáveis condutas ilícitas por policiais civis. Necessidade de investigação facilmente perceptível. Requisição à autoridade com atribuições para tanto. Adequação da ação por parte do Ministério Público. Artigo 5º, II, do CPP. Investigações, para apurações, que não constituem constrangimento. Inicial colheita de dados que justificam a manutenção do inquérito. Inexistência, por enquanto, de notícias de “indiciamento”, com o paciente tendo sido ouvido em simples “declarações”. Procedimento adequado para esclarecimento dos fatos. Inexistência de abuso ou ilegalidade. Ordem denegada”.     4. Contra esse acórdão a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 509.388 no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada pela Relatora Ministra Laurita Vaz.     5. Essa decisão é o objeto da presente impetração, na qual o impetrante alega ter sido instaurado inquérito em 14.11.2018, com fundamento em “denúncia anônima protocolada Junto a Promotoria de Justiça do município de Carapicuíba, noticiando uma suposta cobrança de “pedágio” feita pelos policiais do 2º Distrito daquela urbe”.     Sustenta que “malicioso documento, nascido com nítido intuito de prejudicar o paciente, há uma suposta pessoa responsável pela arrecadação, cujo nome é investigador JACKSON, o que fora feito da seguinte maneira: ‘Que a mesma pessoa que faz a arrecadação é conhecida como investiga[dor] de Polícia Jackson, tendo como seu chefe e também de conhecimento de todos o investigador Ronaldo, o qual é fácil de ser encontrado no Segundo Distrito Policial de Carapicuíba, que também por diversas vezes esteve em meu comércio e de meus amigos juntamente com o Jackson’.     Assevera que, “[c]om base nisso, sem qualquer investigação prévia, requisitou a Promotora de Justiça oficiante naquele município a instauração de inquérito policial”.     Argumenta que “esse suposto policial do 2º Distrito de Carapicuíba, faleceu em setembro de 2018, ou seja, um mês antes dos fatos relatados na falsa denúncia anônima aqui combatida, conforme se observa do B.O. de fls. 36”.     Defende que “a lisura do paciente vem à tona, quando, mesmo sabedor dessa mentira criada contra ele, o mesmo compareceu na sede da corregedoria de polícia e demonstrou as inverdades que ali foram relatadas. Nesse mister, em relação a droga, veículos e máquinas apreendidos no B.O 1.201/2018 – fls. 40/43, citadas na denúncia anônima em questão, vale dizer que todos tiveram sua destinação na forma da lei”.     Assinala que “a instauração do inquérito policial, (…) baseada, unicamente, em uma denúncia anônima, comprovadamente falsa, não pode continuar e consequentemente deve ser trancado”.     Eis o teor do requerimento e do pedido:           “Isto posto, requer e apela ao bom senso desses honrados Julgadores, para que conceda a presente ordem de HABEAS CORPUS, com fundamento no artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal para:     a) suspender LIMINARMENTE o prosseguimento do inquérito policial alhures mencionado, até o julgamento final deste writ.     b) ao final determinar o TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 154/2018, instaurado em desfavor do paciente RICARDO CANTERUCCIO PONTES, pelo fato do mesmo ter sido instaurado com base em uma simples denúncia anônima, sem qualquer outra diligencia para confirmar a razoabilidade dos fatos citados, além de seu protagonista já estar morto quando dos fatos, pois assim decidindo estará uma vez mais praticando o salutar de promover a mais pura e verdadeira JUSTIÇA !”.     Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.     6. Na presente impetração, aponta-se como ato coator decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual denegada a ordem no Habeas Corpus n. 509.388.     Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte” (HC n. 143.436-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2018).     Confiram-se também os seguintes julgados:     “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.     1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI).     2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j. 25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013, Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).     3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.     4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 161.456-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.10.2018).     ”’HABEAS CORPUS’ – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ‘HABEAS CORPUS’ NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O ‘WRIT’ EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.     – É incognoscível o remédio constitucional de ‘habeas corpus’, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse ‘writ’ supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa” (HC n. 158.065-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5.10.2018).     7. Apesar de ausentes as condições para o conhecimento do habeas corpus, sem ingressar no mérito da causa, mas no exame do caso para verificação de comprovar-se, ou não, a alegada ilegalidade manifesta a ensejar eventual concessão da ordem de ofício, consta dos autos ter sido instaurado o Inquérito Policial n. 154/2018, no qual estão sendo investigados o paciente e os investigadores Ronaldo e Jackson pela prática de de delitos de extorsão, associação criminosa, corrupção passiva e tráfico de drogas.     Extrai-se do voto condutor do acórdão do Habeas Corpus n. 2034790-15.2019.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo:     “Conforme verificado, foi instaurado inquérito policial contra o paciente, o investigador Ronaldo e Jackson, em razão de carta anônima, de 14 de novembro de 2018, que chegou a I. 1ª Promotora de Justiça do município de Carapicuíba, noticiando suposta cobrança de “pedágio” feita pelos policiais do 2º Distrito daquela cidade, apontando, com o nítido intuito de prejudicá-lo, o investigador Jackson como responsável por extorsão que estava acontecendo nos comércios locais. Em continuidade, alega que ele (Jackson) encontrou-se com o “denunciante” em uma “balada”, quando lhe confidenciou, também, que havia feito uma apreensão de drogas, de mais de 200kg, mas que só havia entregue 50kg (cinquenta quilos), sendo que o restante foi vendido, juntamente com mais 03 (três) máquinas de “envesamento” de drogas, que não teriam aparecido na referida apreensão, levada a confecção do B.O. 1.201/2018. Por fim, alude que Jackson não é funcionário público e que faleceu em 20 de setembro de 2018, um mês antes dos fatos. Outrossim, também apontou a participação do investigador Ronaldo, assim como a dele, paciente, Delegado de Polícia.     Destaca-se, inicialmente, que carta anônima enviada apontava, como interessada, a pessoa de Justina Francisca da Silva, conforme se vê a fls. 18, o que, em princípio, indicaria, ao menos, uma “testemunha”.     Importante salientar que o trancamento do inquérito policial, pela estreita via do habeas corpus, é medida excepcional, admissível apenas mediante evidente atipicidade dos fatos investigados ou a impossibilidade de autoria ser imputada ao indiciado, sendo esse o entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:     (…) De outro lado, da análise dos documentos carreados aos autos, ao contrário do que aventado pela d. Defesa, têm-se que há elementos suficientes para que as investigações prossigam, alias de suma gravidade, observando-se que não se tem a certeza de que, ao final delas, o paciente será denunciado. O que se deve observar é que, de fato, simples denúncia anônima deve, sempre, ser recebida com cautela, necessitando de cuidados mínimos para se evitar inadmissíveis constrangimentos. O que ocorreu, no caso, é que as informações passadas pela notícia apresentada foram detalhadas, com indicações dos envolvidos e apontando específicas ocorrências policiais (com documentos, fotos e indicação de pormenores), efetivamente existentes, tornando verossímeis os fatos apresentados, de gravidade inquestionável. Investigações ou esclarecimentos, no caso, seriam possíveis por órgãos com atribuições específicas, não o Ministério Público. Pela relevância da situação, perfeita, portanto, a requisição, de instauração de inquérito policial, por parte da Promotoria de Justiça, na forma do artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, endereçado ao órgão da Corregedoria da Seccional local. E se acaso não existissem, em tese, elementos claros sobre a situação, agora eles surgem, como informado pela autoridade dita coatora (fls. 95/99), não fazendo sentido o trancamento pretendido.     Destaca-se, por fim, que o objetivo do inquérito policial é justamente a perfeita apuração dos fatos (dentro dos quais, a relevância, ou não, da data do óbito de um dos suspeitos apontados na “denúncia”), não existindo, por enquanto, nenhuma determinação de “indiciamento” contra o paciente, o qual, até, foi ouvido, inicialmente, em simples “declarações”, portanto, nenhum constrangimento surgindo passível de correção via remédio constitucional.     Dessa forma, não sendo hipótese de evidente ausência de justa causa e necessitando-se de uma apuração aprofundada dos fatos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, devendo a ordem ser denegada.     Pelo exposto, por meu voto, DENEGO a ordem” (grifos nossos).     Esse acórdão foi mantido pela Ministra Laurita Vaz, que, ao denegar a ordem no Habeas Corpus n. 509.388, assentou:     “(...) O acórdão recorrido está assim fundamentado no que se refere à justa causa para a instauração do inquérito policial (fls. 140-147; sem grifos no original): (...)     O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a futura acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas, a princípio, no caso em apreço.     Dessa forma, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função investigatória, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos – o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada, primo ictu oculi, na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, acaso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados.     Nesse sentido: (...)     Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus”.     8. A orientação jurisprudencial consolidada neste Supremo Tribunal no sentido de que “o trancamento da persecução penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux)” (RHC n. 145207 ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9.11.2018).     Confiram-se, também, os seguintes julgados:      “HABEAS CORPUS – PRETENDIDO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO INVESTIGADO – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE, PELAS MESMAS RAZÕES, DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE SE APOIA EM ALEGADA INOCÊNCIA DO RECORRENTE – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” – INOCORRÊNCIA – A MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, SÓ POR SI, NÃO CONSTITUI SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – INVESTIGAÇÃO PENAL QUE CONSTITUI INCONTORNÁVEL DEVER JURÍDICO DO ESTADO E LEGÍTIMA RESPOSTA DO PODER PÚBLICO AO QUE SE CONTÉM NA “NOTITIA CRIMINIS” – OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, QUE DESCARACTERIZA, ADEMAIS, O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA – INEXISTÊNCIA – ATO JUDICIAL QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECLAMADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (HC n. 164.281 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 1º.7.2019).     “Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática do STJ. 3. Supressão de instância. 4. Alegado constrangimento ilegal por determinação judicial de abertura de inquérito policial para verificação de possível cometimento de crime de desobediência. Inexistência. 5. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus, segundo pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, constitui medida excepcional, só admissível quando evidente a falta de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta do investigado. 6. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao recorrente. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido” (HC n. 165781 AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.2.2019).     9. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “[a] denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde que seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16.04.13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 17.09.10; HC 95.244, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 30.04.10” (RHC n. 117.972, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.3.2014).     10. Na espécie em análise, para se acatarem as alegações do impetrante quanto à ausência de justa causa, seria necessário exame de matéria fático-probatória, inviável na estreita via do habeas corpus.      Como assentado na reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus constitui “remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (HC n. 74.295, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.6.2001).     11. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).     Confiram-se os seguintes julgados: RHC n. 118.004, de minha relatoria, DJe 5.6.2013; RHC n. 117.983, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 21.6.2013; RHC n. 117.164, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 19.6.2013; RHC n. 116.071, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 12.6.2013; RHC n. 117.976 MC, de minha relatoria, DJe 7.6.2013; RHC n. 117981, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 3.6.2013; HC 93.343, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2008; HC n. 89.994, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 22.11.2006; HC n. 94.134, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 18.3.2008; HC 93.973, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 13.3.2008; HC n. 92.881, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 31.10.2007; HC n. 88.803, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.5.2006; HC n. 92.595, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.10.2007; HC n. 92.206, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.8.2007; HC n. 91.476, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2007; HC n. 90.978, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.4.2007; HC n. 87.921, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 15.2.2006; HC n. 87.271, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 30.11.2005; HC 92.989, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 21.2.2008; HC n. 93.219, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 11.12.2007; HC n. 96.883, de minha relatoria, DJe 9.12.2008; e HC n. 109.133-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 17.10.2011.     12. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.     Publique-se.     Brasília, 2 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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