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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:29
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RE/1219235 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: RIO GRANDE DO SUL
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes AGTE.(S) - LUIZ MARCIAL DE OLIVEIRA ARAUJO
ADV.(A/S) - MARCIO ROBERTO DA SILVA
ADV.(A/S) - LEONARDO AUGUSTO POLETTO
AGDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade | Prescrição



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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