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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:01
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Rcl/36156 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: MARANHÃO
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECLTE.(S) - MUNICIPIO DE SAO LUIS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - DAVID SODRE
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Matéria: DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | FGTS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência



DECISÃO RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395-6 – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA.     1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:     O Município de São Luís/MA afirma haver a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no processo nº 0017068-50.2017.5.16.0016, desrespeitado a medida cautelar implementada na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395.     Segundo narra, David Sodré, admitido em 2006 para desempenhar a função de médico, ajuizou contra si ação trabalhista visando o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ressalta o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, em primeiro grau, e o acolhimento do pedido, tendo sido mantido o entendimento quando da apreciação de recurso ordinário, no que declarada nula contratação temporária.     Conforme discorre, o Supremo, ao deferir a medida de urgência no processo objetivo, suspendeu, no tocante ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda de nº 45/2004, interpretação que inclua, na competência da Justiça trabalhista, causas instauradas entre o Poder Público e os respectivos servidores, concernentes à relação de cunho estatutário. Sustenta a contratação do interessado mediante vínculo administrativo, por tempo determinado. Evoca jurisprudência.     Sob o ângulo do risco, alude ao desperdício de atividade judicante e à ausência de efeito suspensivo do recurso de revista, a viabilizar o início de execução provisória.     Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo originário e, inclusive, do verbete nº 1 da Súmula do Tribunal reclamado. Busca, alfim, a cassação do ato impugnado.     2. A liminar implementada na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395 ficou restrita ao afastamento de interpretação do inciso I do artigo 114 da Lei Maior, na redação dada pela Emenda de nº 45/2004, que implique admissão da competência da Justiça do Trabalho para examinar questões atinentes a regime especial, de caráter jurídico-administrativo.     Segundo se extrai das peças que instruem a reclamação, o interessado não postula, na origem, o recebimento de valores decorrentes de regime estatutário. Pleiteia a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Está presente a articulação, como causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho. Não há a arguida violação do decidido no processo objetivo. Define-se a competência de acordo com a ação proposta. Se a causa de pedir é a relação de natureza celetista, pretendendo-se parcelas trabalhistas, a análise do tema cabe à Justiça trabalhista, e não à comum.     Observem a organicidade e a instrumentalidade do Direito. Parte-se de exercício interpretativo para guindar, com queima de etapas, controvérsia ao Supremo.     3. Nego seguimento à reclamação.     4. Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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