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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 23:21
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Rcl/36171 - RECLAMAÇÃO

Classe: Rcl
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECLTE.(S) - TEXTIL FARBE LTDA
ADV.(A/S) - SHIRLEY HENN
RECLDO.(A/S) - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ADV.(A/S) - SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins



DECISÃO RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA.     1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:     Têxtil Farbe Ltda. afirma haver a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na apelação cível nº 5002898-98.2019.4.04.7205, desrespeitado o decidido, sob o regime da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 574.706 – Tema nº 69.     Segundo narra, impetrou mandado de segurança visando a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo das Contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS porquanto o tributo estadual não estaria englobado no conceito de faturamento. Relata a interposição de recurso extraordinário, o qual foi suspenso para aguardar a análise do paradigma, Tema nº 69 do repertório da repercussão geral.     Com o julgamento do piloto, no que fixada tese segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, o Tribunal reclamado, ao reapreciar o caso, proveu parcialmente a apelação. Conforme argumenta, foram estabelecidos, na origem, limites à decisão prolatada pelo Supremo, no que excluídos do alcance desta os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.973/2014, a qual alterou o conceito de receita bruta. Concluiu-se que o pronunciamento do Pleno refere-se tão somente ao artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, ou seja, a período até 31 de dezembro de 2014.     Discorre sobre a adequação da reclamação. Sustenta olvidado o paradigma uma vez restringido o alcance do ato formalizado por este Tribunal a 31 de dezembro de 2014, quando editada a Lei nº 12.973/2014. Assevera a adoção de entendimento linear, no piloto, a respeito do tema relativo à inclusão do ICMS na base de incidência do PIS e da COFINS, no que pertinente a observância da óptica inclusive após a vigência do diploma. Diz examinada, pelo Supremo, questão constitucional, tendo como irrelevante a superveniência da lei ordinária. Frisa não se enquadrar o ICMS no conceito de faturamento ou receita. Evoca jurisprudência.     Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão da decisão reclamada no tocante à limitação temporal nela versada e, alfim, a cassação, na mesma extensão.     2. Relativamente à apontada ofensa ao acórdão alusivo ao recurso extraordinário nº 574.706, a análise da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela que o cabimento da reclamação, objetivando ver assentada erronia quanto à observância da sistemática da repercussão geral, está condicionado ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente ocorre quando apreciado agravo protocolado contra inadmissão de extraordinário.     Na situação concreta, o requisito não foi atendido, porquanto direcionada a irresignação em face de acórdão resultante do julgamento de apelação. Ao reexaminar o caso, uma vez dirimido, pelo Pleno, o Tema nº 69, o Tribunal de origem, em retratação, proveu parcialmente a apelação, mas limitou o alcance da tese adotada pelo Supremo, sob a sistemática da repercussão geral, a 31 de dezembro de 2014, data imediatamente anterior à vigência da Lei nº 12.973/2014. Cumpre, então, à reclamante manifestar nova insurgência mediante a interposição do recurso adequado, mostrando-se impróprio o manuseio da reclamação como sucedâneo recursal.     3. Nego seguimento à reclamação.     4. Publiquem. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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