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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 05:59
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ARE/1224167 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - MARIA DE LOURDES PELOSO PEREIRA
ADV.(A/S) - MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO
ADV.(A/S) - EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tipo de Distribuição: DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO RELATOR/SUCESSOR
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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