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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 21:29
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ARE/1224172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MATO GROSSO DO SUL
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - R.L.M.
ADV.(A/S) - JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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