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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:32
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RE/1224178 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PERNAMBUCO
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Partes RECTE.(S) - RAQUEL GONCALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) - RINALDO CAVALCANTE MACHADO DIAS
ADV.(A/S) - ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) - ANTONIO MANUEL DA SILVA FILHO
RECDO.(A/S) - MUNICÍPIO DO RECIFE
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Acumulação de Cargos



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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