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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:16
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RE/1224191 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: GOIÁS
Relator: MIN. ROSA WEBER
Partes RECTE.(S) - MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS
ADV.(A/S) - DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
ADV.(A/S) - MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FIRMINÓPOLIS
RECDO.(A/S) - ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Fundo de Participação dos Municípios



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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