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Brasília, 7 de dezembro de 2019 - 04:37
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RE/1224210 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - BLUE SKY DISTRIBUIDOR ATACADISTA - EIRELI - EPP
ADV.(A/S) - JULIO CESAR SCOTA STEIN
RECDO.(A/S) - UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 07/12/2019
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