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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 17:59
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HC/170958 - EMB.DIV. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes EMBTE.(S) - ANTÔNIO NAKAMURA BOMFIM
ADV.(A/S) - JAIRO CARDOSO SOARES
EMBDO.(A/S) - RELATOR DO HC Nº 473.555 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



Decisão     Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal, assim ementado:     HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.     1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691).     2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.     3. Agravo regimental a que se nega provimento .     A parte embargante sustenta, em síntese, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisão do supremo Tribunal Federal no HC 138.565 da egrégia Segunda turma desse Pretório. Enfatiza que, enquanto o acórdão impugnado concluiu acerca da ilicitude da conduta, o acórdão divergente interpreta contexto fático semelhante ao ora debatido de outra maneira, qual seja, totalmente atípica a conduta. Requer, assim, sejam acolhidos os embargos para determinar a soltura do acusado.     É o relatório. Decido.     Nos termos do art. 330 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Cabem embargos de divergência à decisão da Turma que, em recurso extraordinário ou em agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário (...)”.     Por não haver previsão legal, é pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que “não se revela viável a interposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede originária de habeas corpus, quer, ainda, no âmbito do recurso ordinário em habeas corpus” (HC 88.247/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJe 20/11/2009). No mesmo sentido: HC 142.621 AgR-EDv, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, decisão monocrática, DJe de 20/10/2017; HC 120.017 EDv-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/4/2015; RHC 118.100 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 25/2/2015; HC 88.247 AgR-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 22/10/2010.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.      Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/09/2019
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