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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:32
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ARE/1196131 - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes EMBTE.(S) - RENATO RODOLFO GONCALVES TOLEDO
ADV.(A/S) - LUCIANO GONCALVES TOLEDO
EMBDO.(A/S) - MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Ordenação da Cidade / Plano Diretor



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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