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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:47
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ARE/1214064 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
Partes AGTE.(S) - ANTONIO RAMOS DA COSTA
ADV.(A/S) - RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA
AGDO.(A/S) - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
AGDO.(A/S) - ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/09/2019
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