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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:23
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HC/173932 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - CARINA FRANÇA
IMPTE.(S) - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Domiciliar / Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Liberdade Provisória



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerias/MG em favor de Carina França, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 110.520/MG.     Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006. O magistrado de origem converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva. (eDOC 2, p. 45).     Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG, postulando, em suma, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. A ordem restou denegada, nos termos da ementa a seguir transcrita (eDOC 4, p. 20):     PREVENTIVA – REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE – DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE – CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1- Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante da paciente em preventiva, bem como indefere o pedido de liberdade, ressaltando a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2- Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 3- Conforme decidido no HC 143.641/SP, o mero fato de a paciente possuir filhos menores de doze anos de idade não implica, automaticamente, na concessão da prisão domiciliar, sendo possível negar o benefício às detidas que tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça, ou contra familiares, ou, ainda, em casos excepcionalíssimos, tal como observado no presente feito.     Na sequência, foi impetrado novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 110.520/MG. Extraio a ementa do ato dito coator: (eDOC 7, p. 63).     RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRENTE MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CONJUNTURA EXTRAORDINÁRIA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. A despeito da ordem coletiva concedida no HC n.º 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOSKI, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considera legítimo substituir a segregação preventiva por prisão domiciliar se "as peculiaridades do caso desautorizam o benefício" (HC 162182-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 05/04/2019, DJe 15/04/2019). 3. Esta Corte reconhece a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública no caso de reiteração delitiva em hipóteses nas quais se invocou o direito à prisão domiciliar de mãe de filho menor de doze anos (v.g. RHC 104.145/MS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA; AgInt no HC 478.325/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). 4. As instâncias ordinárias destacaram ainda o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão imposta em outra circunstância, pois a Recorrente danificou tornozeleira para o seu monitoramento eletrônico. 5. Conjuntura extraordinária devidamente demonstrada. Suporte empírico para a constrição configurado. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.     Nesta Corte, a impetrante reitera os pedidos pretéritos. Sustenta a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, com fundamento no art. 318, V, do CPP. Alega ser a paciente genitora de 3 (três) crianças, sendo uma delas menor de 12 (doze) anos. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis à paciente, como primariedade e residência fixa, além de tratar-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar e, sucessivamente, a sua substituição pela prisão domiciliar.     É o relatório.     Passo a decidir.     As razões não comportam acolhimento.     É que consta do decreto prisional (eDOC 2, p. 44-45):     “(...).     Constato que o APFD está formalmente em ordem, obedecendo as disposições do art. 304 e 306 do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de relaxamento. Tampouco vislumbro possível a concessão de liberdade provisória. No caso em tela, não obstante a primariedade da autuada, tem-se que ela compareceu em audiência de custódia realizada em 02/12/2018, quando foi presa em flagrante pela prática de tráfico de drogas, ocasião em que foi beneficiada com liberdade provisória mediante medidas cautelares, dentre /elas, a de recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. Ademais, as circunstâncias do crime são graves, constando do APFD que policiais receberam notícias dando conta de que na Rua Maria Cândida, n ° 372, teria uma mulher de nome Carina realizando o tráfico de drogas, ocasião em que se deslocaram até lá. Desta feita, policiais ao chegarem no local indicado, visualizaram vários indivíduos, momento em que eles ao perceberem a presença da guarnição, empreenderam fuga, ocasião em que sentiram forte odor de entorpecentes vindo do imóvel indicado nas informações, oportunidade em que adentraram no local, localizaram 14 pinos de cocaína na caixa de correio ao lado do portão, bem como no interior de um armário, 22 pedras de crack e uma quantia de R$210,00. Ressalta-se, ainda, que policiais localizaram no interior do imóvel um aparelho celular e uma carteira de identidade com o nome de Carina, posteriormente identificada como a autuada, momento em que realizaram diligências no local, quando lograram êxito em localizá-la e abordá-la no interior de um barracão em que teria invadido durante operação policial. Durante conversas com a autuada, ela informou ter rompido a tornozeleira eletrônica que lhe foi imposta em audiência de custódia realizada em 02/12/2018, e que teria a dispensado em cima do telhado, ocasião em que policiais localizaram o referido aparelho, bem como 01 invólucro plástico contendo uma porção maior de crack. As substâncias entorpecentes apreendidas totalizaram 30,20g de crack (24,40g + 5,80g) e 14,50g de cocaína, diversidade de drogas que revela a gravidade concreta do delito. Ressalta-se, que consta nas declarações do policial condutor, que a autuada teria admitido aos policiais realizar o tráfico de drogas no local, o que sedimenta o fumus commissl delicti. O perlculum libertatis no caso em apreço decorre da reiteração criminosa da autuada, quando no gozo de liberdade provisória. Destarte, inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, já que as medidas cautelares anteriormente impostas, mostraram-se absolutamente inócuas para afastá-la da prática delitiva. Assim, nos termos do art. 310, II, e presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARINA FRANCA EM PRISÃO PREVENTIVA”.           No ponto, registrou a Corte Superior (eDOC 7, p. 64-66):     “(...).     No caso, a necessidade da prisão processual da Recorrente está devidamente demonstrada.     No decreto prisional, o Magistrado de primeiro grau consignou que "as substâncias entorpecentes apreendidas totalizaram 30,20g de crack (24,40g + 5,80g) e 14,50g de cocaína" (fl. 42) e que "o perilculum libertatis no caso em apreço decorre da reiteração criminosa da autuada, quando no gozo de liberdade provisória" (ibidem; sem grifos no original).     Inicialmente, vale destacar que em hipóteses nas quais se invocou o direito à prisão domiciliar de mãe de filho menor de doze anos – como é o caso da Recorrente –, esta Corte reconheceu a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública no caso de reiteração delitiva. A propósito, cito os seguintes julgados:     (…).     Somada à reincidência delitiva da Recorrente, o Relator do acórdão ora impugnado, em seu voto condutor, posicionou-se no sentido de que as medidas cautelares diversas da prisão "não se mostram adequadas e suficientes, destacando-se, ademais, que a paciente já as descumpriu em outra oportunidade, tendo, inclusive, danificado a tornozeleira eletrônica" (fl. 108). Dessa forma, mostra-se configurada conjuntura extraordinária que impede a substituição pretendida, motivo pelo qual a constrição tem base empírica idônea. A propósito, vale ressaltar ainda que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considera legítima a prisão preventiva, a despeito da ordem coletiva concedida no HC n.º 143.641/SP, se "as peculiaridades do caso desautorizam o benefício pretendido", conforme se verifica do seguinte julgado (…)”.     Vê-se, portanto, que a medida extrema lastreou-se em elementos concretos colhidos dos próprios autos, harmonizando-se a constrição da liberdade do acusado com a jurisprudência do STF.     Esta Corte entende idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, mas em razão de seu modus operandi. (HC n. 128.779, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 5.10.2016).     Nesse contexto, entendo, também, que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.     Ante o exposto, denego a ordem. (art. 192, caput , RISTF)     Publique-se.     Brasília, 13 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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