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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 09:15
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ARE/1055132 - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: MINAS GERAIS
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes AGTE.(S) - ELIZABETH BALBINO LIMA
ADV.(A/S) - ROGERIO VIEIRA SANTIAGO
AGDO.(A/S) - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
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