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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:24
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HC/173951 - HABEAS CORPUS

Classe: HC
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes PACTE.(S) - FABIO DA SILVA RAGAZZON
IMPTE.(S) - FERNANDA BALDANZA
COATOR(A/S)(ES) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva | Revogação



    Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Fernanda Baldanza em favor de Fabio da Silva Ragazzon, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao HC 504.758/RJ.     Consta dos autos que o paciente foi denunciado e preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006. (eDOCs 4 e 18)     Irresignada, a defesa manejou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem. Eis a ementa:     “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. Precedentes.     Pacientes presos em flagrante, com 1.275,10 kg de erva seca prensada (maconha), distribuída em 1.741 tabletes envoltos e filme de plástico incolor (PVC). Além da droga, também foi apreendido o valor de R$ 2.250,00 em espécie e três automóveis (GM Astra, Hyundai VR/HDB e Toyota Hilux).     Denúncia que descreve o atuar dos pacientes e da corré na empreitada criminosa, destacando atividade associativa dos denunciados, que eram responsáveis por realizar o transporte, a vigilância e o transbordo do material entorpecente     TRAFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE CRIMINOSA.     Os Tribunais Superiores vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes.     O delito de quadrilha ofende a paz pública, permitindo a manutenção da prisão, de forma a garantir, em princípio, a ordem pública. A periculosidade, no caso em tela, não é decorrente só da gravidade do delito em si, mas pelas características do grupo criminoso, havendo a necessidade de se interromper ou diminuir, pelo menos, a atuação da quadrilha, diante do modus operandi do delito.     CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.     Condições pessoais favoráveis que se mostram irrelevantes quando se encontram nos autos outros elementos capazes de justificar a custódia.     PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A contrario sensu, uma vez que a decisão que determina a prisão cautelar tenha embasamento nos pressupostos do artigo 312 do CPP, não há afronta ao princípio constitucional citado.     PREQUESTIONAMENTO DEFENSIVO.     Inexistência de violação a qualquer princípio constitucional ou lei federal.     Ordem denegada. Unânime”. (eDOC 17)     Daí a impetração de novo writ no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 504.758/RJ, nos termos da ementa a seguir transcrita:     “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.     1. "No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, destinando-se ao exame de ilegalidades aferíveis de plano, assim não se tornando possível o pretendido enfrentamento de provas da materialidade e autoria delitiva" (HC 444.142/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/08/2018).     2. A questão referente à prisão domiciliar – pleito formulado em razão do estado de saúde do Paciente – não foi examinada pelo Tribunal local. Supressão de instância.     3. A prisão cautelar do Recorrente está conformada com os preceitos contidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública.     4. O decreto prisional ressaltou a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade de droga apreendida em poder do Acusado – 1.275,10 kg (mil duzentos e setenta e cinco quilogramas e cem gramas) de maconha, distribuída em 1.741 tabletes envoltos e filme de plástico incolor (PVC) –, além da considerável quantia em dinheiro – R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) –, bem como três veículos automotores – GM Astra, Hyundai VR/HDB e Toyota Hilux –, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.     5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.     6. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.     7. Os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese.     8. In casu, já foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos Acusados. O feito apenas aguarda o retorno das provas requeridas pelo Parquet na mencionada audiência para a apresentação de alegações finais pelas partes e a prolação da sentença, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação.     9. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação de urgência no prosseguimento do feito”. (eDOC 16, p. 3-4)      Nesta Corte, o impetrante reitera os pedidos pretéritos e enfatiza o argumento no sentido de que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da falta de fundamentação legítima para justificar a decretação da medida cautelar. Sustenta excesso de prazo para a formação de culpa.     Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP.     É o relatório.     Passo a decidir.     Inicialmente, reitero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para sua decretação, nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia da ordem econômica; III) garantia da aplicação da lei penal; e IV) conveniência da instrução criminal.     É bem verdade que, na linha da jurisprudência deste Tribunal, não basta, porém, a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie.     Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados.     No caso, entendo que o Juiz, ao determinar a prisão do acusado, indicou elementos mínimos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão preventiva, especialmente para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, atendendo, assim, ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria e, também, à interpretação que dá ao dispositivo o STF.     Vejamos, pois, o quanto assentado pelo magistrado de origem, ao decretar a prisão preventiva:     “(...). Não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, razão pela qual o caso não comporta relaxamento da prisão. 2-) No mais, mostra-se imperiosa a decretação da prisão preventiva dos flagranteados, uma vez que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Com efeito a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, havendo elementos informativos que demonstram a existência do delito descrito nos autos e indícios suficientes de autoria por parte dos flagranteados (vide depoimentos colhidos em sede policial). Apesar de ser a primeira passagem criminal dos flagrados, foi encontrado consigo considerável quantidade de entorpecente (1.275,10Kg de maconha acondicionados em 1.741 tabletes), além de estar na posse de R$ 2.250,00 em espécie e três automóveis (GM Astra, Hyundai VR/HDB e Toyota Hilux) o que denota uma maior reprovabilidade de sua conduta e distância de eventual aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Ademais, os flagranteados não residem no distrito da culpa, de forma que a sua eventual soltura prejudicará a aplicação da lei penal. No que tange, ainda, à custodiada Janaina, na linha do decidido pela 2ª Turma do STF, no Habeas Corpus coletivo nº 143.641-SP, julgado em 20/02/2018, de relatoria do Exmo Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, a presa gestante, com filho de até 12 anos incompletos ou com filho deficiente de qualquer idade, do qual tenha a guarda, não pode, em regra, ser presa preventivamente, em respeito ao art. 318, incisos IV e V e ao Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2006), só podendo a custódia preventiva ser decretada nas seguintes situações: a) se mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos, netos ou bisnetos); c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Compulsando-se detidamente os autos, apesar da flagranteada possuir um filho menor de 12 anos de idade, do qual tem a guarda, verifica-se que o caso comporta a excepcionalidade descrita na decisão do STF. Ainda, a prisão dos flagranteados merece ser mantida para a conveniência da instrução criminal, diante do fato que as testemunhas/vítimas, por certo, sentir-se-ão amedrontadas em prestar depoimento estando em liberdade. Ademais, é necessário para conveniência de todo processo, que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, dos flagranteados. Por fim, a segregação preventiva também se justifica pelo fato de não haver qualquer comprovação de que os flagranteados exerçam atividade laborativa lícita e que possuam residência fixa, o que demostra que a concessão da liberdade provisória em favor deste, neste momento, irá cabalmente de encontro à segurança de aplicação da Lei Penal e à própria efetividade da ação penal a ser deflagrada. Há que se garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Registre-se, ainda, que as medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes no caso em exame”. (eDOC 18)     Por sua vez, asseverou a Corte Superior:     “(...).     Constato que a prisão cautelar do Paciente está conformada com os preceitos contidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública.     O decreto prisional ressaltou a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade de droga apreendida em poder do Acusado – 1.275,10 kg (mil duzentos e setenta e cinco quilogramas e cem gramas) de maconha distribuída em 1.741 tabletes envoltos e filme de plástico incolor (PVC) –, além da considerável quantia em dinheiro – R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) –, bem como três veículos automotores – GM Astra, Hyundai VR/HDB e Toyota Hilux –, o que autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.     Nesse sentido:     (…).     Saliento que a existência de condições pessoais favoráveis – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.     Ressalto, ainda, que, demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Exemplificativamente: RHC 82.573/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2018; e RHC 99.532/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/08/2018”. (eDOC 5)     Por oportuno, destaco precedentes desta Corte, no sentido de ser idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime (HC 122.894/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; HC-AgR 125.290/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 19.12.2014; HC 119.715/TO, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 29.5.2014; HC 127.488/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; e HC 127.043/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.5.2015).     Nesse contexto, entendo, também, que as medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social.     A tese de excesso de prazo, a seu turno, não merece acolhimento.      Ressalto que, em tais casos, o STF tem deferido ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais, nas quais a mora processual: a) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela atuação da acusação (cf.: HC 85.400/PE, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 11.3.2005; e HC 89.196/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJ 16.2.2007); b) resulte da inércia do próprio aparato judicial em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII (cf.: HC 85.237/DF, Pleno, unânime, rel. Min. Celso de Mello, DJ 29.4.2005; HC 85.068/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 3.6.2005;); e, por fim, c) seja incompatível com o princípio da razoabilidade (cf.: HC 84.931/CE, rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 16.12.2005), ou, quando o excesso de prazo seja gritante (cf.: HC 81.149/RJ, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 5.4.2002; RHC 83.177/PI, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ 19.3.2004).     É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. 5º da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça.     Por outro lado, não se pode imaginar ação penal em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo.     Sobre o tema, registro, ainda, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que somente o excesso indevido de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade (HC 85.237-DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005).     No caso concreto, não restou configurado o alegado excesso de prazo. No ponto, registrou o STJ:     “(...).     Cumpre registrar, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem (fls.103-110), que o feito aguarda o retorno das provas requeridas pelo Parquet em audiência de instrução e julgamento para a apresentação de alegações finais pelas partes e a prolação da sentença, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação.     Assim, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente existe constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese”. (eDOC 16, p. 9)     Ante o exposto, com fundamento no artigo 192, caput, do RISTF, denego a ordem.     Publique-se. Intime-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
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