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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 06:22
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ARE/1224565 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - EDUARDO ALVES CURY
ADV.(A/S) - RENATO CESAR CAVALCANTE
RECDO.(A/S) - JEFFERSON CURY
RECDO.(A/S) - JOAO FERNANDO JORGE ESTEVAO
ADV.(A/S) - WILSON ROGERIO PICAO ESTEVAO
INTDO.(A/S) - FERNANDO ALVES CURY
INTDO.(A/S) - NEIDE APARECIDA SILVA CURY
ADV.(A/S) - EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA
ADV.(A/S) - RUBENS CAVALCANTE NETO
Matéria: DIREITO CIVIL



Decisão           Trata-se Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 38):     “EMENTA – REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO – Deferimento do pedido de registro e cumprimento – Desmembramento do bem imóvel objeto da disposição de última vontade (decorrente de sentença proferida em autos de ação de retificação de área) – Irrelevância, haja vista sua perfeita identificação – Incidência da ressalva contida no art. 1.903 do Código Civil – Cláusula de incomunicabilidade que somente possui vigência enquanto viver o beneficiário e que, aberta a sucessão, não mais se aplica referida restrição – Eventual excesso ou ofensa à legítima – Questões que devem ser dirimidas nos autos de inventário da testadora ou mediante ação anulatória específica - Medida limitada à verificação dos requisitos extrínsecos (atendidos, na hipótese) – Sentença mantida - Recurso desprovido.”     Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (Vol. 5, fl. 83).     No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 5º, XXX, da Constituição.     É o relatório. Decido.           Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.     A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).     Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.     Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.     Por fim, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.      Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.     Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.     Publique-se.     Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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