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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:25
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ARE/1224591 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: PARANÁ
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - GEISON PINHEIRO BELMONT
ADV.(A/S) - NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA
ADV.(A/S) - LAURA DA FONSECA AMADO
ADV.(A/S) - VANDERLEIA DA FONSECA AMADO MONTEIRO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação



DECISÃO     Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem que, aplicando precedente desta CORTE formado sob a sistemática da repercussão geral (AI 791.292-RG, Tema 339; Rel. Min. GILMAR MENDES), julgou, no ponto, prejudicado o Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais, inadmitiu o apelo aos argumentos de que (a) o Colegiado fundamentou sua decisão unicamente em legislação infraconstitucional, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; e (b) eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorreu de maneira reflexa.     Contra esses argumentos, a parte agravante limita-se a reproduzir as razões trazidas no apelo extremo.     A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.00.5678-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Publique-se.     Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2019
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