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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 17:55
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ARE/1224604 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - VAGNER APARECIDO LOPES PINHEIRO
RECTE.(S) - FLAVIO RODRIGUES PAES
RECTE.(S) - CASSIANA RODRIGUES PAES
RECTE.(S) - CELIA MARIA RODRIGUES PAES
RECTE.(S) - CRISTIANO CASSEMIRO DA SILVA
ADV.(A/S) - FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita



Decisão     Trata-se de Agravo contra decisão que, apontando precedente desta CORTE formado sob a sistemática da repercussão geral (AI 748.371, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), negou seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à alegação de afronta ao art. 5º, LV, da CF/88, e, no tocante às demais questões, inadmitiu-o sob as alegações de deficiência na fundamentação do apelo, nos termos da Súmula 284 do STF, bem como por tratar de afronta meramente reflexa à dispositivos constitucionais, pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por exigir o revolvimento do contexto probatório, providência vedada conforme Súmula 279/STF.      No Agravo, a parte recorrente repisa as razões de mérito do apelo extremo, no sentido da violação a dispositivos constitucionais pelo acórdão recorrido, ante a nulidade das interceptações telefônicas que lastrearam a condenação penal, bem como quanto ao reconhecimento da extinção da punibilidade. Por fim, requer a incidência da Súmula 456 desta CORTE.     É o relatório. Decido.     A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, “se revela incognoscível o recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto, orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada” (RE 1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).     Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).     Com relação aos demais óbices apontados pela instância de origem para inadmissão do extraordinário, a argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017.     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Publique-se.     Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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