link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2019 - 08:58
Última Edição Imprimir

ARE/1224608 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: RIO DE JANEIRO
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Partes RECTE.(S) - A.F.G.
ADV.(A/S) - RUY IGNACIO MARIA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas



DECISÃO     Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) deficiente a demonstração da repercussão geral da matéria recursal; e (b) rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF.     No Agravo, a parte recorrente sustenta a ocorrência do prequestionamento e o cumprimento dos demais requisitos para a admissibilidade do apelo extraordinário. No mais, limita-se a reiterar as razões de mérito relativas à suposta violação ao princípio da presunção de inocência pelo acórdão recorrido.     É o relatório. Decido.     A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).     Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.     Publique-se.     Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/09/2019
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | Canais RSS do STF