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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:46
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ARE/1224695 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - L.M.S.
ADV.(A/S) - PAMELLA PATRICIE CASTRO
ADV.(A/S) - JAENI MAIARA NUNES DE AZEVEDO
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



DECISÃO AGRAVO — MINUTA — DESCOMPASSO — NÃO CONHECIMENTO.     1. Há flagrante descompasso entre o ato com que se negou seguimento ao extraordinário e o teor da minuta deste agravo. Ao não admitir o recurso, a Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios evocou os verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo, aludindo à inexistência de prequestionamento, argumento não refutado. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, porquanto a reiteração das razões do extraordinário não tem o condão de afastar a motivação apresentada pelo juízo primeiro de admissibilidade.     2. No Pleno surgiu o enfoque segundo o qual o artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil não alcança situação jurídica em que razões ou minuta recursais surjam incompletas ou deficientes.     3. Ressalvado o entendimento pessoal, não conheço do agravo.     4. Publiquem. Brasília, 9 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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