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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:18
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RE/1224712 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Classe: RE
Procedência: SANTA CATARINA
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - GILBERTO FONSECA
ADV.(A/S) - EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Matéria: DIREITO PENAL | Fato Atípico
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/09/2019
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