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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 10:32
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ARE/1224723 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: ESPÍRITO SANTO
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Partes RECTE.(S) - ROBSON SILVA SANTOS
ADV.(A/S) - ROBSON SILVA SANTOS
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2019
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