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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 16:17
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ARE/1224727 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: GOIÁS
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Partes RECTE.(S) - RICARDO DE ARAUJO TEIXEIRA
ADV.(A/S) - ITALO AMARO DE SOUSA
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Matéria: DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal



DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — IRREGULARIDADE FORMAL — PRAZO PARA SANEAMENTO.     1. Ante a constatação da ausência de procuração do subscritor do agravo, Dr. Ítalo Amaro de Sousa, OAB/GO nº 33.889, porquanto juntou-se apenas substabelecimento a outra advogada, cumpre determinar a abertura de prazo para saneamento, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil.     2. Publiquem. Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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