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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 03:47
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ARE/1224729 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Partes RECTE.(S) - ANDERSON GONÇALVES DE ARAÚJO
ADV.(A/S) - ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita



    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.     Segundo os autos, o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos art. 121, parágrafo 2º, incisos I e VI, do Código Penal. (eDOC 2, p. 337-343)     A denúncia foi acolhida e, após a instrução penal, o Juízo da origem pronunciou o réu. (eDOC 3, p. 92-106)     A defesa interpôs recurso em sentido estrito questionando a legalidade das provas utilizadas e postulando a reforma da decisão de primeiro grau para impronunciar o réu. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:     “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO — IMPRONUNCIA — AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA — NULIDADE — PROVA PRODUZIDA DE FORMA ILEGAL — GEOLOCALIZAÇÃO VIA ESTAÇÃO RADIO-BASE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — INOCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA — PLEITO INICIALMENTE AFASTADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO — INTENSÃO DE REAVIVAR INDIRETAMENTE A DISCUSSÃO SUPERADA DESDE 02.06.2016 DA QUAL A DEFESA NÃO SE INSURGIU — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO — MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DEFESA PRÉVIA - OMISSÃO DEFENSIVA QUANTO AOS MOTIVOS DE DISCORDÂNCIA DA DECISÃO DE 1 0GRAU — OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — INCONFORMISMO PARCIAL DO RECORRENTE — ‘TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM’ — DECISÃO MANTIDA — RECURSO NÃO PROVIDO.” (eDOC 3, p. 180-187)     Na sequência, os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 3, 202-208)     Daí a interposição do recurso extraordinário, que se fundamenta no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, com alegação de violação ao art. 5º, incisos X, XII e LVI. Ademais, sustenta a repercussão geral da matéria tratada nos autos.     Requer o provimento do recurso para desconstituir o acórdão atacado, reconhecer a ilegalidade do conjunto probatório e a nulidade da ação penal. (eDOC 3, p. 226-242)     É o relatório.     Passo a decidir.     A presente irresignação recursal não merece prosperar, porquanto a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.     A decisão agravada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, até porque consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.     Para tanto, transcrevo os seguintes trechos do acórdão recorrido:     “A irresignação defensiva não merece acolhida.     Anderson foi acusado da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, pois em 06.03.2011, em tese, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante disparos de arma de fogo, matou Edenilder Ferreira da Silva.     A denúncia foi recebida em 27.07.2015 (11. 488) e o réu apresentou resposta à acusação em 25.04.2016, momento em que, dentre outros pedidos, arguiu a nulidade da prova da autoria, referente à ‘geolocalização via estação-radio-base’ (fls. 598/504).     O magistrado de 1º grau, concluiu não se tratar de caso de absolvição sumária, afastou todos os pedidos defensivos, inclusive a argumentação acima sob o seguinte fundamento:     (Vistos. l) Fls. 798/804: Não merece acolhida a alegação de ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade policial ao requerer ao delegado responsável pela Unidade de Inteligência Policial os registros dos telefones das ERB's instaladas nas proximidades do local dos fatos, a fim de saber se os telefones utilizados pelo acusado estavam na região no dia do crime. Com efeito, tais informações foram requisitadas com base no art. 6, e incisos do CPP, que prevê as atribuições do delegado de polícia ao tomar conhecimento da prática de um crime para a sua devida apuração. No caso, é bom observar, que as informações -requisitadas não são protegidas pela reserva constitucional de jurisdição, prevista no art. 5, inciso XII, da CF, o qual circunscreve a inviolabilidade ao conteúdo das comunicações telefónicas, excluindo, portanto, os dados cadastrais e registros de ERB's. Nesse sentido, como bem lembrou o d. Promotor de Justiça, já decidiu o Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n° 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2° Turma, J. 24.04.2012; HC n° 124.322, Rel. Min. Roberto Barroso, J.28.09.2015). [...1 Diante disso, como visto, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento da autoridade policial apta a macular o presente feito. 2) Quanto aos questionamentos de fl. 802. o documento de fl. 3521355 foi elaborado pelo Polícia Civil com base nas informações de geolocalizacão prestadas pelas operadoras de telefonia móvel, conforme se verifica nas fls. 2721344. Os esclarecimentos em relação a estes dados brutos, portanto, não devem ser direcionadas à Autoridade Policial, mas às empresas que os produziram. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa, e a fim de se solicitar informações aos técnicos responsáveis, apresentem as partes os quesitos que entenderem pertinentes, indicando os números de telefones e documentos a eles relacionados .3) ' De fato, nada impede a realização de diligências suplementares mesmo após o recebimento da denúncia, a critério de conveniência e oportunidade da Autoridade Policial, desde que respeitados os limites da lei, as quais, em sendo o caso, poderão posteriormente ser submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, sobretudo nos casos em que há evidências de autoria em desfavor do investigado, ora réu, como é o caso em tela.3) No mais, o réu optou por postergar sua Defesa para o término da instrução.’ (fls. 515/516).     É certo que as partes se conformaram com aquela decisão, especialmente a defesa, uma vez que em seguida apresentou os quesitos para complementação das informações, exatamente, sobre a geolocalização (fls. 520/521), bem como nada requereu nas oportunidades seguintes, em 05.10.2016 e 06.02.2017 (fls. 578/580 e 686/687).     Ocorre que os causídicos reiteraram o pedido de nulidade nas alegações finais (fls. 711/729), o qual não foi analisado pelo juizo de 1º grau ao destacar:     ‘Questiona o réu a legalidade do acesso do Delegado de Policia às informações das estações de rádio base (ERB 's) do celular do réu. Tal matéria, contudo. não pode ser objeto de nova análise, uma vez que o mesmo pedido já foi trazido ao Juízo ainda em sede de resposta à acusação (fls. 4981504), combatido pelo Ministério Público (fls. 5101513)e expressamente afastado na decisão de fls. 5151516, em seu item 01,contra a qual a Defesa quedou-se inerte, não se opondo através do meio processual adequado. É manifesta, portanto, a intempestividade da medida, ante a inequívoca ocorrência de preclusão em sua modalidade consumativa’ (fls. 806/820).     (...)     Inicialmente, ressalto que o recurso ataca parcialmente a r. sentença, devendo assim ser analisado, porquanto é indiscutível que as partes possuem livre arbítrio para questionar, total ou parcialmente, a decisão de 1° grau, sendo possível, consequentemente, transmitir a esta instância superior o conhecimento limitado da matéria, exatamente como no presente caso.     (...)     Assim, o pedido de nulidade da prova não merece acolhida.     Nada obstante, o inconformismo defensivo limita-se a reiterar, em sede recursal, os mesmos argumentos expostos na resposta à acusação e não, necessariamente, expor os motivos pelos quais discorda da decisão de pronúncia, seja divergindo das conclusões adotadas pelo magistrado singular ou rebatendo os eventuais desacertos ali apresentados, ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade.     Aliás, os causídicos não se atentaram ao fato de a arguição de nulidade sequer ter sido apreciada na deliberação de primeiro grau, ou seja, não há insatisfação com aquela decisão de pronúncia, mas sim, com o indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade da prova, o qual fora proferido em 14.06.2016 (fls. 515/516).     Assim, a simples reiteração, sem qualquer análise pelo magistrado de 1° grau, não reacende a discussão já sacramentada em 1° grau, há mais de dois anos, contra a qual a defesa não se insurgiu e, acima de tudo, concordou tacitamente ao apresentar quesitos para complementação daquele laudo (fls. 520/521).     Dessa forma, por qualquer das hipóteses, houve a preclusão consumativa quanto as informações referentes à ‘geolocalização’.     Por outro lado, por mero amor ao debate, é certo que as informações atacadas pela defesa referem-se a número de telefone não pertencente ao réu, mas sim a esposa dele, Katia Priscila Alves de Araújo, que declarou, ainda, ter presenteado seu genitor Jose Francisco Alves com o aparelho, além do que, não representa o único indício de autoria contra o acusado, conforme relatório policial (fls. 475/483).     (...)     Por fim, não se vislumbra ilegalidade manifesta na requisição realizada diretamente pela autoridade policial às operadoras de telefonia, uma vez que a questão de acesso aos dados sem autorização judicial, como cadastro e informações de ‘geolocalização’, não é pacífica, aliás, pelo contrário, é bastante controversa, seja em decisões judiciais ou entre doutrinadores, inexistindo qualquer orientação superior a ser seguida ou mesmo majoritária, de forma que adotar uma ou outra não torna a decisão nula.     Portanto, impossível alegar, neste momento, nulidade de fato ao qual a própria defesa inicialmente se omitiu e, em seguida, aceitou tacitamente, especialmente por conta de estratégia processual defensiva.     Logo, não tendo sido detectada qualquer ilegalidade na decisão de primeiro grau, impossível a reforma da decisão.     Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.     IVANA DAVID     Relatora” (eDOC 3, p. 180-187)     Verifico que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório constante dos autos, consignou que estaria suficientemente comprovada a autoria e a materialidade do delito, de modo a confirmar a sentença de pronúncia e manter seus termos.     Assim, para se entender de forma diversa do consignado pela origem, seria necessário reexaminar o conjunto probatório que permeia a lide, providência vedada no âmbito de recurso extraordinário, a teor do disposto na Súmula 279 do STF.     Cito, a propósito, precedente de ambas as Turmas:     “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 2. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.053.745/MT, Rel. Min. Edson Fachin Segunda Turma, DJe 16.5.2018)     “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As particularidades do caso concreto apurado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, sublinhando que se procedeu ao devido exame das provas coligidas nos autos, constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação do agravante, ainda mais porque considerados os pontos arguidos pela defesa. 2. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RHC-AgR 145.676/PE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 6.9.2018)     Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do RI/STF).     Publique-se.     Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente



Este texto não substitui a publicação oficial.


 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2019
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