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Brasília, 19 de novembro de 2019 - 20:06
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ARE/1224731 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Classe: ARE
Procedência: ESPÍRITO SANTO
Relator: MIN. LUIZ FUX
Partes RECTE.(S) - LARISSA NUNES FELIX
ADV.(A/S) - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
RECDO.(A/S) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Ausência de Fundamentação
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena



 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2019
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